Comitê Gestor

Para avaliar a melhor maneira de realizar as ações de implementação e em cumprimento ao inciso IV do art. 1º da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 73, de 20 de agosto de 2020, por meio da Portaria PRESI n. 225, de 5 de maio de 2022, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

A Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR nº 14, de 26 de janeiro de 2021, redefiniu a composição do Comitê e suas competências, em observância ao inciso I do art. 1º da Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021. 

O Comitê é composto pelos seguintes membros:

I - Magistrado (a) encarregado (a) dos dados pessoais (DPO) -Coordenador;

II - Diretor (a) - Geral da Secretaria;

III - Secretário (a) -Geral da Presidência;

IV - Secretário (a) da Corregedoria;

V - Coordenador (a) da Coordenadoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados;

VI - Diretor (a) da Secretaria de Comunicação Social;

VII - Representante da Assessoria Jurídica da Presidência;

VIII - Representante da Ouvidoria;

IX - Diretor (a) da Secretaria de Gestão Estratégica

 

Atribuições do CGPDP:

  •  prestar orientações e oferecer parecer técnico, quando solicitado pelo controlador ou encarregado dos dados, nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na LGPD, nas normas do CNJ, TST e CSJT e internas do tribunal;
     
  • avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com as disposições da LGPD, e com as normas do CNJ, TST e CSJT e internas do tribunal;
     
  • auxiliar o controlador de dados quando solicitado, na formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e na sua sua regulamentação.

 

Reuniões do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais:

Ata de Reunião 31-08-2020
Ata de Reunião 14-10-2020
Ata de Reunião 03-11-2020
Ata de Reunião 20-01-2021
Ata de Reunião 17-03-2021
Ata de Reunião 31-05-2021
Ata de Reunião 29-09-2022
Ata de Reunião 09-09-2024