HTML
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Lei Européia
- General Data Protection Regulation (GDPR)
Leis e Regulamentos
Leis e regulamentos brasileiros que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade:
- Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD)
- Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
- Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
- Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
- Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
- Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
- Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
- Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
- Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
- Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
- Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
- Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
- Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
- Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
- Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Resoluções, recomendações e normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça
- Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020 (Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
- Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020 (Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências).
- Portaria nº 63, de 26 de abril de 2019 (Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências).
- Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021 (Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais).
Regulamentação Interna
- Portaria PRESI n. 70, de 9 de março de 2018 (Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências).
- Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n. 14, de 26 de janeiro de 2021 (Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.)
- Portaria PRESI nº 15, de 26 de janeiro de 2021 (Designa o encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em atenção ao art. 2º da Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR nº 14, de 26 de janeiro de 2021).
- Portaria PRESI n. 25, de 27 de janeiro de 2021 (Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região).
Material de Referência:
Serpro
Guia de boas práticas da LGPD
Recomendação n. 73/2020 do CNJ
Parecer Técnico CTGOV N. 01/2020
Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC Nº 63/2020