Atos e legislações

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
   
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Lei Européia

• General Data Protection Regulation (GDPR)

   

Leis e Regulamentos

Leis e regulamentos brasileiros que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade:

• Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD)
   
• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
   
• Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
   
• Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
   
• Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
   
• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
    
• Decreto n. 11.034, de 05 de abril de 2022 (Decreto que Regulamenta o Código de Defesa ao Consumidor)
   

• Decreto n. 11.016, de 29 de março de 2022 (Regulamenta o CadÚnico, instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional)
   

• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
   
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
   
• Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
   
• Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
   
• Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
   
• Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
   
• Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
   
• Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
   
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
   
• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Resoluções, recomendações e normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

• Recomendação CNJ nº 73, de 20 de agosto de 2020 (Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
   
• Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de  2020 (Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências).
    

• Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de  2021 (Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais).

   

• Resolução CSJT nº 309, de 24 de setembro de 2021 (Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho)

Regulamentação Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

• Portaria nº 1, de 8 de março de 2021(estabelece o regimento interno da ANPD)
• Portaria nº 15, de 2 de julho de 2021 (institui o comitê de governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021 (aprova o processo de regulamentação no âmbito da  ANPD)
• Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 (aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 (aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte)
• Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023 (institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas)
• Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 (aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026) 
• Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023 (institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD)
• Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023 (edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes)
• Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023 (aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais)

• Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança)    

   

Regulamentação Interna

• Portaria PRESI n. 70, de 9 de março de 2018 (Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências).
   
• Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n. 14, de 26 de janeiro de 2021 (Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.)
   
• Portaria PRESI nº 15, de 26 de janeiro de 2021 (Designa o encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em atenção ao art. 2º da Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR nº 14, de 26 de janeiro de 2021).
   
• Portaria PRESI  n.  225,  de 5 de maio de 2022 (Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região).
   

Guias e Materiais de Referência:

Cartilha do Programa de Privacidade da Segurança da Informação (Governo Federal)
Guia de Resposta a Incidentes de Segurança

Guia de boas práticas da LGPD