Juntas de Conciliação e Julgamento / Varas do Trabalho

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Em 1981, quando foi criado e instalado o TRT da 12ª Região, havia em Santa Catarina quatorze Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: 1ª e 2ª de Florianópolis; Criciúma e Tubarão, na Região Sul; Itajaí, Brusque, Blumenau e Rio do Sul, no Alto, Médio e Baixo Vale do Itajaí; Joinville, no Norte; Lages, na Região do Planalto; Concórdia, no Vale do Rio Uruguai; Joaçaba e Caçador, no Vale do Rio do Peixe, e Chapecó, na Região Oeste. Esse número de JCJs era insuficiente para atender à demanda, ficando evidente a necessidade de ampliação dessas unidades já instaladas e criação de outras, principalmente no Planalto Norte e Extremo Oeste do Estado.

Atendendo aos anseios de empregados e empregadores, lideranças sindicais e de toda a sociedade catarinense, o TRT da 12ª Região encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei prevendo a ampliação da Justiça do Trabalho em Santa Catarina, que transformou-se na Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986, criando as Juntas de Conciliação e Julgamento de São Miguel do Oeste, Mafra e 2ª Joinville, juntamente com o respectivo Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Instância.

Ainda com a finalidade de melhor atender as demandas da Justiça do Trabalho Catarinense, foi autorizada a instalação da Unidade Judiciária Avançada no Município de Curitibanos, vinculada à JCJ de Lages, devido à grande extensão territorial sob sua jurisdição.

Providência também adotada em relação à JCJ de Caçador, que passou a contar com uma Unidade Judiciária Avançada no Município de Videira, pólo geoeconômico responsável pelo maior número das demandas ajuizadas na JCJ de Caçador, atendendo, assim, aos justos anseios das classes empresariais, trabalhadores, advogados e autoridades da Região.

Mesmo com a instalação das novas juntas durante o ano de 1986, o TRT, ciente de que era urgente ampliar ainda mais a Justiça do Trabalho de 1ª instância, não mediu esforços para ver aprovados os anteprojetos de lei de criação de novas unidades em outros municípios do estado, bem como o anteprojeto de lei de criação da 2ª Turma no próprio Tribunal.

A Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, criou 11 (onze) novas Juntas de Conciliação e Julgamento em Santa Catarina: JCJ de Araranguá, 2ª JCJ de Blumenau, JCJ de Canoinhas, 2ª JCJ de Criciúma, 3ª JCJ de Florianópolis, 2ª JCJ de Itajaí, 2ª JCJ de Jaraguá do Sul, 3ª JCJ de Joinville, JCJ de São Bento do Sul, JCJ de Videira e JCJ de Xanxerê, juntamente com os repectivos Serviços de Distribuição dos Feitos de 1ª Instância de Blumenau, Criciúma e Itajaí.

Em 1992, o projeto de lei que previa nova ampliação da Justiça do Trabalho de 1ª instância foi aprovado no Congresso Nacional, transformando-se na Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, criando as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento:

4ª, 5ª, 6ª e 7ª JCJs de Florianópolis;
JCJ de Balneário Camboriú;
3ª JCJ de Blumenau;
2ª JCJ de Chapecó;
JCJ de Curitibanos;
JCJ de Imbituba;
JCJ de Indaial;
4ª JCJ de Joinville;
2ª JCJ de Lages;
JCJ de Porto União;
1ª e 2ª JCJs de São José;
2ª JCJ de Tubarão.

Nos municípios de Chapecó, Lages, São José e Tubarão, além das juntas, foram criados, também, os respectivos Serviços de Distribuição dos Feitos de 1ª Instância.

Com a instalação dessas unidades, o TRT Catarinense passou a contar com 44 (quarenta e quatro) Juntas de Conciliação e Julgamento.

Através do Ato GP nº 37, de 07 de maio de 1996, uma nova Unidade Judiciária Avançada foi criada, sendo instalada em 16 de maio de 1996, no Município de Maravilha, sob jurisdição da JCJ de São Miguel do Oeste. Essa mesma UJA foi extinta pela RA nº 25, de 19 de fevereiro de 2004.

Em 23 de novembro de 1996, no Município de Pomerode, foi também instalada uma Unidade Judiciária Avançada, vinculada ao Foro Trabalhista de Blumenau. Criada pelo Ato GP nº 103, de 29 de outubro de 1996 e extinta, posteriormente, pela RA nº 059, de 07 de junho de 1999.

Em 11 de setembro de 1998, sob jurisdição da JCJ de Videira, foi instituida pela Resolução Administrativa nº 59/1987 e pelo Ato GP nº 123, de 6 de agosto de 1998 a Unidade Judiciária Avançada, no Município de Fraiburgo. Foi extinta pela Portaria GP nº 782, de 27 de setembro de 2005, devido à instalação da Vara do Trabalho de Fraiburgo, em 07 de outubro de 2005 (Criada pela Lei nº 10.770/2003).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a denominar-se Varas do Trabalho.

A Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 criou mais 10 (dez) novas Varas do Trabalho, assim distribuídas na 12ª Região:

2ª VT de Balneário Camboriú - Instalada em 14 de dezembro de 2004 (RA nº 65, de 05 de julho de 2004);
2ª VT de Jaraguá do Sul - Instalada em 20 de maio de 2005 (Portaria GP nº 355, de 03 de maio de 2005);
3ª VT de Itajaí - Instalada em 17 de junho de 2005 (Portaria GP nº 425, de 1º de junho de 2005);
2ª VT de Rio do Sul - Instalada em 18 de agosto de 2005 (Portaria Presi/CR nº 004, de 12 de agosto de 2005);
VT de Fraiburgo - Instalada em 07 de outubro de 2005 (Portaria GP nº 782, de 23 de setembro de 2005);
5ª VT de Joinville - Instalada em 26 de outubro de 2005 (Portaria Presi/CR nº 006, de 28 de setembro de 2005);
4ª VT de Blumenau _ Instalada em 8 de dezembro de 2005 (Portaria Presi/CR nº 008, de 16 de novembro de 2005);
VT de Timbó- Instalada no dia 16 de dezembro de 2005 (Instituída pela RA nº 100, de 8 de agosto de 2005, que autorizou a transferência da 5ª VT de Blumenau, criada pela Lei nº 10.770/2003, para alocação e funcionamento no Município de Timbó).
3ª VT de Criciúma - Instalada em 19 de dezembro de 2005 (Portaria Presi/CR nº 009, de 23 de novembro de 2005);
3ª VT de São José - Instalada em 09 de março de 2006 (Instituída pela RA nº 102, de 8 de agosto de 2005, que autorizou a transferência da 2ª VT de Xanxerê, criada pela Lei nº 10.770/2003, para alocação e funcionamento da 3ª VT de São José):
4ª VT de Criciúma - Instalada em 27 de abril de 2007 (Instituída pela RA nº 114, de 02 de outubro de 2006, que autorizou a transferência da VT de Porto União, criada pela Lei nº 8.432/1992, para alocação e funcionamento da 4ª VT de Criciúma):

Também através da RA nº 114/2006 e Ato GP nº 93, de 20 de abril de 2007, foi criada a Unidade Judiciária Avançada no Município de Porto União, instalada em 27 de abril de 2007, sob jurisdição da VT de Caçador.

A Unidade Avançada de Palhoça foi criada pela RA nº 102, de 08 de agosto de 2005 e Ato GP nº 33, de 22 de janeiro de 2008 e instalada em 07 de março de 2008, funcionando sob jurisdição do Foro Trabalhista de São José.

A Lei nº 12.477, de 02 de setembro de 2011, criou 02 (duas) novas Varas do Trabalho sendo a VT de Navegantes e a 2ª VT de São Bento do Sul. A RA nº 16, de 30 de novembro de 2012 autorizou a transferência da 2ª VT de São Bento do Sul para alocação e funcionamento da 3ª VT de Lages, instalada em 25 de novembro de 2013.

A Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012, criou 4 (quatro) Varas do Trabalho. A VT de Palhoça (instalada em 23 de agosto de 2013); a 3ª e a 4ª VT de Chapecó (instaladas em 10 de maio de 2013) e a 2ª VT de Brusque (instalada em 22 de agosto de 2014).
ATUAIS VARAS DO TRABALHO DO TRT - 12ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de Instalação: 26-06-1989

1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de Instalação: 28-05-1993

2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Lei de criação : 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de Instalação: 14-12-2004

1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Lei de criação: 3.500, de 21 de dezembro de 1958.
Data de Instalação: 26-06-1959

2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de Instalação: 27-03-1989

3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Lei de Criação: 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de Instalação: 26-04-1993

4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Lei de Criação: 10.770 de 21 de novembro de 2003
Data de Instalação: 08 de dezembro de 2005

1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
Lei de Criação: 5.644, de 10 de dezembro de 1970
Data de instalação: 26-03-1971

2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
Lei de Criação: 12.658, de 05 de junho de 2012
Data de instalação: 22 de agosto de 2014

VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
Lei de criação : 6.563, de 19 de setembro de 1978
Data de instalação: 27-07-1979

VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 19-05-1989

1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Lei de criação: 5.124, de 28 de setembro de 1966
Data de Instalação: 23-04-1968

2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 22-04-1993

3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Lei de criação: 12.658, de 5 de junho de 2012
Data da Instalação: 10-05-2013

4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Lei de criação: 12.658, de 5 de junho de 2012
Data da Instalação: 10-05-2013

VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
Lei de Criação : 5.124, de 28 de setembro de 1966
Data de Instalação: 22-04-1968

1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Lei de Criação: 3.500, de 21 de dezembro de 1958
Data de Instalação: 27-01-1960

2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Lei de criação : 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 25-01-1990

3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Lei de criação : 10.770 de 21 de novembro de 2003
Data de instalação: 19-12-2005

4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Lei de criação : Lei nº 8.432/1992 e Resolução Administrativa 114/2006. Instituída pela RA nº 114, de 02 de outubro de 2006, que autorizou a transferência da VT de Porto União, criada pela Lei nº 8.432/1992, para alocação e funcionamento da 4ª VT de Criciúma.
Data de instalação: 27-04-2007

VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
Lei de Criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de Instalação: 20-08-1993

1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação: Decreto 22.132, de 25 de novembro de 1932
Data de instalação: 05-06-1934

2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação : 6.563, de 19 de setembro de 1978
Data de instalação: 31-08-1979

3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 18-08-1989

4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação: 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 26-03-1993

5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação: 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 26-03-1993

6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 26-03-1993

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 26-03-1993

VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
Lei de criação: Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de Instalação: 07-10-2005

VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 01-10-1993.

VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 09-10-1992

1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Lei de criação : 4.199, de 04 de fevereiro de 1963
Data de instalação: 09-09-1963

2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Lei de criação : 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 09-06-1989

3 ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Lei de criação : 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de instalação: 17-06-2005

1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
Lei de criação : 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 27-03-1989

2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
Lei de criação : 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de instalação: 20-05-2005

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
Lei de Criação : 6.563, de 19 de setembro de 1978
Data de Instalação: 25-01-1979

1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Lei de criação : 3.500, de 21 de dezembro de 1958
Data de instalação: 29-01-1960

2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Lei de criação : 7.471, de 30 de abril de 1986
Data de instalação: 11-07-1986

3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Lei de criação : 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 12-03-1990

4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 10-08-1992

5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Lei de criação : 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de instalação: 26-10-2003

1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
Lei de criação : 4.537, de 9 de dezembro de 1964
Data de instalação: 16-10-1965

2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 10-07-1992

3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
Lei de criação : 12.477, de 02 de setembro de 2011 e RA 16/2012.
A RA 16/2012 autorizou a transferência da 2ª VT de São Bento do Sul para a 3ª VT de Lages
Data de instalação: 25-11-2013

VARA DO TRABALHO DE MAFRA
Lei de criação : 7.471, de 30 de abril de 1986
Data de instalação: 18-07-1986

VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
Lei de criação : 12.477, de 02 de setembro de 2011
Data de instalação: 05-12-2011

VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Lei de criação: 12.658, de 05 de junho de 2012
Data de instalação: 20-08-2013

1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
Lei de criação : 5.644, de 10 de setembro de 1970
Data de instalação: 27-03-1971

2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
Lei de criação: 10.770, de 21 de novembro de 2003
Data de instalação: 18-08-2005
VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 30-06-1989

1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 03-09-1992

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ
Lei de criação: 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 03-09-1992

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ
Lei de criação: 10.770 de 21 de novembro de 2003. Instituída pela RA nº 102, de 8 de agosto de 2005, que autorizou a transferência da 2ª VT de Xanxerê, criada pela Lei nº 10.770/2003, para alocação e funcionamento da 3ª VT de São José.
Data de instalação:09-03-2006

VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Lei de criação: 7.471, de 30 de abril de 1986
Data de instalação: 04-07-1986

VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
Lei de criação : 10.770 de 21 de novembro de 2003 e RA nº 100, de 8 de agosto de 2005, que autorizou a transferência da 5ª VT de Blumenau , criada pela Lei nº 10.770/2003, para alocação e funcionamento no Município de Timbó
Data de instalação: 16-12-2005

1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Lei de criação : 4.537, de 9 de dezembro de 1964
Data de instalação: 01-06-1965

2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Lei de criação : 8.432, de 11 de junho de 1992
Data de instalação: 30-07-1993

VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
Lei de criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de instalação: 14-04-1989

VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
Lei de Criação: 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data de Instalação: 10-07-1989