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Legislação
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- Portaria Seap nº 53/2026 (link externo): Institui a Comissão Regional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, no âmbito do TRT-SC.
- Portaria Seap nº 69/2026 (link externo): Designa os membros da Comissão Regional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, no âmbito do TRT-SC.
- Resolução CSJT nº 428/2025 (link externo): Institui a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID) e dá outras providências.