UMF-TRT12

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) foi instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 364, de 12 de janeiro de 2021, com a finalidade de fortalecer o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com a efetividade dos tratados internacionais de direitos humanos e com o cumprimento das determinações emanadas da Corte e da Comissão Interamericanas.

Em consonância com essa diretriz nacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região instituiu, por intermédio da Portaria SEAP nº 47, de 7 de março de 2024, a UMF/TRT12 como unidade local destinada ao acompanhamento e ao apoio à implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho catarinense.