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| PORTARIA SEAP Nº 151/2021 (Republicada em 16-2-2023) | Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2023 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (obs: Portaria SEAP 151/2021 - 1ª disponibilização no DEJT em 03-11-2021). |
| PORTARIA SEAP Nº 31/2023 | Transfere de 1º/3/2023 para 27/2/2023, o feriado do dia do Município de Videira. |
| PORTARIA SEAP Nº 220/2022 | Insere os feriados municipais de Itapema. |