Escolas Judiciais da JT discutem gestão de dados no contexto da LGPD

Começou nesta segunda-feira (20/6), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em Florianópolis, a 69ª Assembléia Geral Extraordinária e Reunião de Trabalho do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra).

O evento, que costuma ocorrer três vezes por ano, reúne dirigentes e assessores das escolas judiciais (Ejuds) para discutir temas relacionados a elas. O tema central desta edição, que encerra amanhã e conta com 58 inscritos, é a gestão de dados pessoais pelas escolas judiciais no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A presidente do Conematra, desembargadora Flávia Simões Falcão (TRT-10), agradeceu aos envolvidos na realização do evento e falou sobre a importância do tema a ser abordado. “A LGPD é um assunto muito tratado no âmbito dos tribunais, mas ainda não tivemos a oportunidade de fazer esse estudo em relação às escolas judiciais, por isso a escolha”, ressaltou.

“Receber este evento é uma honra para a nossa instituição”, destacou o vice-presidente do TRT-12 e diretor da Escola Judicial (Ejud-12), desembargador Wanderley Godoy Junior. Ele disse que debates como esse ajudam a manter os magistrados mais próximos da Escola, pois propiciam uma possibilidade ímpar de atualização, inclusive para os servidores.  

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o papel das Escolas Judiciais.

"Somos herdeiros de uma atividade milenar, de uma busca muito grande da sociedade em torno de uma efetividade da jurisdição”, afirmou. O ministro complementou que as Escolas Judiciais surgiram para despertar nos magistrados “algo chamado vocação, vocação para uma atividade que é permanente, desafiadora e que depende exatamente da harmonia e paz social”.

A juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra12), também compôs a mesa de abertura do evento. “Momentos como esse são uma oportunidade muito grande não só de congraçamento, de reunião, de podermos trocar ideias, mas também, e principalmente, de estudos. A presença da Amatra12 em eventos na Escola Judicial, seja presencial ou telepresencialmente, é de grande valia”. 

Palestras

Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre a LGPD e a gestão de dados pelas Ejuds. Inicialmente, o palestrante fez um panorama sobre o tema, desde a Lei nº. 13.709 de 2018 até a Emenda nº. 115 de 2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

“Trata-se de uma nova fronteira no Direito Civil e tem muito a se desenvolver ainda. A partir da realidade que temos hoje, eu diria que qualquer escola de magistratura tem a obrigação de estar aderente à política de dados de seu tribunal. É importante termos em mente esse cuidado com o tratamento dos dados pessoais, até vermos o que vai acontecer ao longo da da implantação da LGPD”, ressaltou.

O primeiro dia de programação teve ainda as falas do vice-presidente do Conematra, juiz Flávio Luiz da Costa, do TRT da 19ª Região (AL), e da presidente da Amatra-12, juíza Patrícia Pereira de Sant´Anna (TRT-12). Ele apresentou um panorama da implantação da LGPD nas Ejuds, enquanto ela abordou o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Assembleia, oficina e visita

Na terça pela manhã, houve uma oficina em que os assessores propuseram boas práticas para tratamento de dados pelas Ejuds, enquanto os magistrados estiveram em assembleia para deliberações.

Na parte da tarde, o grupo de magistrados e servidores conheceu as instalações da Universidade da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), com foco nos cursos de segurança institucional.


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