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| PORTARIA SEAP Nº 148/2023.(pdf) (Republicação) | Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2025 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
| PORTARIA SEAP Nº 82/2024.(pdf) | Insere o feriado de 27 de maio do município de Tubarão, referente ao seu aniversário. |
| PORTARIA SEAP Nº 7/2024.(pdf) | Insere o feriado nacional do dia 20 de novembro, referente a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |