Atos Normativos

• Resolução CNJ n.º 364/2021.(pdf)
  Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
   
• Recomendação CNJ n.º 123/2022.(pdf)
  Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
   
• Portaria SEAP n.º 47/2024 .(pdf)
  Cria  a  Unidade  de  Monitoramento  e  Fiscalização  de  decisões  do  Sistema
  Interamericano  de  Direitos  Humanos  -  UMF/TRT12,  no  âmbito  do  Tribunal
  Regional  do  Trabalho  da  12ª  Região. 
   

• Portaria SEAP n.º 48/2024.(pdf)
   Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização   de
  decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT12.