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Normativos
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- Resolução Administrativa TRT12 nº 20/2026 (link externo) - institui e regulamenta o Sistema de Equalização no âmbito do Tribunal;
- Ato da Corregedoria que define as unidades cedentes e destinatárias; (COLOCAR LINK)
- Recomendação CNJ nº 149/2024 (link externo) - orienta a criação de mecanismos para equilibrar a carga de trabalho de magistrados(as) do primeiro grau;
- Resolução nº 296/2021 do CSJT (link externo) – permite aos tribunais alterar a jurisdição das Varas do Trabalho ou transferir suas sedes para agilizar a prestação jurisdicional (art. 26);
- Lei 10.770/2003 (link externo) - dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.