Atas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

DescriçãoData da inclusão do documento
Reunião realizada em 17/12/2019. (pdf)30/04/2020
Reunião realizada em 29/6/2020. (pdf)30/07/2020
Reunião realizada em 03/12/2020. (pdf)14/01/2021
Reunião realizada em 26/03/2021. (pdf)18/06/2021
Reunião realizada em 18/06/2021. (pdf)21/07/2021
Reunião realizada em 17/09/2021. (pdf)10/11/2021
Reunião realizada em 02/12/2021. (pdf)13/12/2021
Reunião realizada em 11/03/2022. (pdf)24/05/2022
Reunião realizada em 10/06/2022. (pdf)19/07/2022
Reunião realizada em 02/09/2022. (pdf)27/09/2022
Reunião realizada em 18/11/2022. (pdf)19/12/2022
Reunião realizada em 17/03/2023. (pdf)12/04/2023
Reunião realizada em 16/06/2023. (pdf)21/11/2023
Reunião realizada em 14/09/2023. (pdf)21/11/2023
Reunião realizada em 07/12/2023. (pdf)19/01/2024
Reunião realizada em 15/03/2024. (pdf)12/04/2024 
Reunião realizada em 21/06/2024. (pdf)23/07/2024 
Reunião realizada em 6/09/2024.(pdf)14/11/2024 

Reunião realizada em 22/11/2024 (pdf)

13/01/2025
Reunião realizada em 21/02/2025 (pdf)28/04/2025
Reunião realizada em 29/05/2025 (pdf)24/06/2025

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