A Serede Conecta — empresa que presta serviços de manutenção e instalação de linhas telefônicas para a Oi em Santa Catarina — fechou na última quinta-feira (24) mais 22 acordos na Justiça do Trabalho para quitar R$ 4 milhões em dívidas assumidas com a incorporação da ARM Telecomunicações, antiga prestadora das atividades no estado. O passivo total está calculado R$ 23,6 milhões.
Com a nova rodada de acordos, já são 35 processos da empresa conciliados dentro da nova modalidade de pagamento de dívidas trabalhistas criada pela Justiça do Trabalho. Trata-se do PEPT (Plano Especial de Pagamento Trabalhista), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 01/2018), sendo que a Serede é a primeira empresa a adotá-lo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
Segundo esse novo procedimento, as ações transitadas em julgado são reunidas para tentativa de solução conjunta, seja por meio de pagamento parcelado ou conciliação. No âmbito do TRT-SC, todas as ações que integram o Pept da Serede foram remetidas ao Centro de Conciliação de 2º Grau do Regional (Cejusc TRT-SC) para tentativa de acordo.
De acordo com o juiz Marcel Higuchi, coordenador do Cejusc de 2º Grau, as negociações têm sido bem sucedidas, pois uma das vantagens de quem opta pela conciliação é que o pagamento é feito em parcela única ou, no máximo, em duas parcelas.
"Além disso, o acúmulo de atos executórios dispersos, determinados por várias juízos, poderia simplesmente inviabilizar o funcionamento da empresa, comprometendo tanto as dívidas vencidas quanto os empregos ativos. O plano vem justamente para evitar que isso ocorra", analisa o magistrado.
Execução sem traumas
Ao todo são 89 processos da Serede (alguns com mais de cinco anos de tramitação) que compõem o Pept. O plano prevê o depósito de R$ 10,8 milhões em 18 parcelas — as seis primeiras de R$ 800 mil e outras 12 de R$ 500 mil. Outros R$ 14,3 milhões estão garantidos ou foram bloqueados nos juízos de origem e já estão sendo liberados nos processos sem pendências de execução.
“O plano garante que a empresa tenha uma previsibilidade de caixa. Sem bloqueios inesperados na conta corrente, a companhia consegue ir pagando as dívidas e ao mesmo tempo tocar sua operação normalmente, sem maiores traumas”, avalia o advogado da Serede, Nicholas Zucchetti.
O advogado Robson Ruan Iba, que representa um dos trabalhadores que fizeram acordo, avalia que o pagamento poderia ser mais rápido se as execuções ocorressem de forma autônoma, mas reconhece que o plano de pagamento traz mais segurança aos credores. “A empresa continua em operação e isso também ajuda a preservar os postos de trabalho ocupados”, aponta.
Para saber mais sobre o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept) e quais os requisitos para requerê-lo, acesse o PROVIMENTO CGJT Nº 01/2018.
Processo nº 0000533-71.2018.5.12.0000
Texto: Fábio Borges
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