Um plano de ação global assinado por 193 países-membros da Organização das Nações Unidas, incluindo o Brasil. Essa é a Agenda 2030, cujo eixo são os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Eles foram estabelecidos em 2015 para orientar o combate à pobreza e a promoção de uma vida digna a todos, dentro dos limites do planeta.
Histórico
Tudo começou no Rio de Janeiro na Eco-92, Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. Foi lá que o conceito de desenvolvimento sustentável passou a ser introduzido no contexto mundial. Na ocasião foi assinada a Agenda 21, documento que estabeleceu a importância de cada país - por meio do comprometimento de seus governos, empresas, organizações não-governamentais e demais setores da sociedade - na busca de soluções para os problemas socioambientais do mundo.
Acompanhando as transformações globais, o compromisso evoluiu e, em 2015, virou a Agenda 2030. Os países que a assinaram comprometeram-se a adotar nos quinze anos seguintes as medidas recomendadas no documento, composto por objetivos e metas claras, dentro de um espírito de atuação conjunta.
Poder Judiciário
O Judiciário brasileiro foi o primeiro no mundo a adotar ações com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030. A institucionalização desse plano de ação global tem como marco inicial o mês de setembro de 2018, logo após a posse do ministro Dias Toffoli como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os principais fatos e movimentos que contribuíram para a sua consolidação.
No ano seguinte (2019), em Maceió, durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, foi dado mais um importante passo, com a aprovação da Meta 9. Incorporada atualmente pelos tribunais do país de todos os ramos nas três esferas da União, ela prevê a realização de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios integradas aos 17 ODS existentes, potencializando dessa forma a interação do Judiciário com a sociedade brasileira.
No caso da Justiça do Trabalho, o ODS escolhido para atender a Agenda é o de número 8, que busca “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”.
TRT-SC
Com base nos critérios determinados nacionalmente, foi desenvolvido pelo TRT-SC um plano de ação para o cumprimento da Meta. Na fase de elaboração, buscou-se através de dados estatísticos os assuntos mais recorrentes em ações trabalhistas e que melhor tivessem relação com o ODS escolhido.
Chegou-se, então, ao seguinte propósito: de que pelo menos 50% das unidades de 1º grau incluíssem em pauta os processos envolvendo “acidente de trabalho” e/ou “doença ocupacional” ajuizados até o fim de 2019, com a meta de que 10% dos processos relacionados ao assunto fossem resolvidos até o final de outubro de 2020.
Apesar das atividades estarem sendo realizadas de forma remota no Tribunal desde março para evitar a disseminação da covid-19, a primeira parte da meta foi superada em dobro, com 100% das varas do trabalho incluindo tais processos em pauta.
Com relação à segunda parte da meta proposta no plano de ação (até o final de outubro a solução de 10% desses processos), até o início daquele mês – ou seja, bem antes da data limite – as varas do trabalho de SC já haviam superado o quádruplo da meta estabelecida. Até meados de novembro, do total de processos identificados com o assunto, 51% deles (444) já haviam sido solucionados pelas unidades judiciárias.
Além desse plano de ação, a Administração do TRT-SC realizou diversas outras iniciativas alinhadas à Agenda 2030 (com foco tanto no ODS 8 escolhido quanto nos outros estabelecidos) por meio de portarias, normativos, concessão de certificados, com destaque especial à criação do LIODS-TRT12. Todos esses esforços resultaram na superação da Meta 9, feito elogiado pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes .
Importância da Meta 9
Para Maria Tereza Uille Gomes, os esforços em busca da Meta 9 são “uma iniciativa entrópica do Judiciário, que não está contratando auditorias externas para resolver o problema de excesso de judicialização. Ele está encontrando, por meio do diálogo das equipes internas das atividades meio e fim, alguns caminhos”.
A fala da conselheira, que é presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS/CNJ), foi proferida durante conferência ministrada no 3º Módulo Telepresencial da Escola Judicial do TRT-SC (Ejud21), em novembro.
A conselheira afirmou ainda que as experiências dos tribunais ao longo do ano farão parte de um caderno digital, que será publicado pelo CNJ com o intuito de que os esforços individuais sejam somados aos coletivos e que as boas práticas possam auxiliar na construção de um plano de ação nacional.
A presidente Lourdes Leiria ressalta a importância de levar em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 na atuação jurisdicional. “É a nossa contribuição, como Poder Judiciário, para alcançar as melhorias propostas em um plano de ação mundial. Enalteço o trabalho desempenhado por todos os magistrados e servidores, que se empenharam e possibilitaram o cumprimento da Meta 9”, afirma.
Texto: Carlos Nogueira
Secretaria de Comunicação Social - TRT/SC
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