Dois novos enunciados do TRT-SC tratam de férias e complementação de aposentadoria

14/05/2012 11h30

Foram publicados na última sexta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico, dois novos enunciados do TRT-SC (nº 20 e nº 21), dando sequência ao trabalho que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência vem promovendo. Eles foram aprovados pelo Tribunal Pleno na sessão administrativa da semana passada. Outros dois já haviam sido editados a menos de um mês.

Os enunciados servem de referência para as decisões dos juízes, já que refletem o entendimento da maioria dos desembargadores de um Tribunal sobre determinada matéria. Confira os novos enunciados:
 

Enunciados 20 e 21


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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-SC
(48) 3216.4320/4306/4303 - ascom@trt12.jus.br

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