Programação segue até sexta (19/6) e inclui debates sobre recuperação judicial, efetividade da execução trabalhista e impactos da IA na Justiça do Trabalho
Um painel de debates sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho abriu, nesta quarta-feira (17/6), o 2º módulo de estudos de 2026 da Escola Judicial do TRT-SC. Com foco na capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho catarinense, o evento acontece até sexta-feira (19/6) na Sala de Sessões do Tribunal Pleno.
Os expositores convidados foram o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, titular da 7ª Vara do Trabalho (VT) de Florianópolis, e a procuradora Luciana Teles Gomes, do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC). A mediação foi realizada pela juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna, titular da 1ª VT de Lages.
Instrumentos de pressão
Com a proximidade das eleições de 2026, Pereira de Castro iniciou sua fala a partir de uma reflexão sobre a dignidade da pessoa humana e a livre expressão da manifestação democrática, destacando a relação entre cidadania, desigualdade e exercício de direitos. “Todos nascemos iguais, porém a propriedade é um sinônimo de desigualdade quando falamos de cidadania”, afirmou o magistrado.
Ao abordar o cenário eleitoral mais recente, o palestrante chamou atenção para novas formas de interferência sobre a manifestação política dos trabalhadores, especialmente diante do avanço das tecnologias digitais. Segundo ele, ferramentas de inteligência artificial já permitem a criação de vídeos e mensagens personalizadas, muitas vezes apresentadas de forma aparentemente “descontraída” ou “informativa”, mas que, na prática, podem servir como instrumentos de pressão sobre o voto do subordinado.
Outro ponto destacado foi a utilização de grupos de mensagens, como o whatsapp, que dificultam a identificação imediata dessas práticas por operarem “sob o manto de uma falsa informalidade”. Para o magistrado, esse novo contexto exige atenção permanente das instituições responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais no ambiente laboral.
Ao concluir, Pereira de Castro ressaltou que situações de assédio eleitoral podem surgir revestidas de formas ainda pouco conhecidas, defendendo que a Justiça do Trabalho permaneça vigilante diante dessas novas dinâmicas.
Diálogo político?
A procuradora do trabalho Luciana Gomes falou na sequência de Castro, trazendo dados nacionais sobre assédio eleitoral relativos à última eleição presidencial, de 2022: foram 3.145 denúncias recebidas pelo MPT-SC, com 1.152 recomendações expedidas, 105 ações civis públicas propostas e 560 termos de ajuste de conduta firmados pelo órgão.
Ela explicou que, para configurar o assédio eleitoral, não há necessidade de que os atos sejam reiterados. “Uma manifestação basta. O que importa é a natureza e os efeitos da conduta, não o número de vezes em que ela acontece”, esclareceu.
A procuradora também fez a diferenciação entre assédio moral por orientação política e assédio eleitoral. No primeiro caso, segundo ela, não existe relação com o pleito, podendo ser praticada a qualquer tempo. Já o assédio eleitoral busca influenciar a eleição, por isso tem que acontecer dentro de um determinado período eleitoral.
Luciana Gomes também refutou o argumento de quem classifica a interferência do empregador no voto do empregado como diálogo político. “O diálogo político pressupõe simetria entre os interlocutores. A subordinação, porém, rompe essa simetria: quem trabalha é economicamente dependente e fica suscetível a exigências abusivas”, disse.
Abertura
A mesa de abertura do 2º Módulo contou com a presença da direção da Ejud-12: desembargadora Mirna Bertoldi, diretora; juíza Maria Beatriz Gubert, vice-diretora; e juiz Armando Luiz Zilli, coordenador pedagógico. Em suas falas, todos homenagearam a desembargadora Ione Ramos, que faleceu no final de maio - ela foi a primeira mulher a presidir o TRT-SC.
De acordo com Mirna Bertoldi, as melhores construções institucionais são sempre coletivas, e o módulo é uma demonstração disso, pois traz a oportunidade de refletir sobre questões atuais e relevantes para a Justiça do Trabalho.
“Além do assédio eleitoral, vamos discutir recuperação judicial, efetividade da execução trabalhista e impactos da IA na atividade jurisdicional. Todos esses temas estão unidos pela mesma preocupação: compreender as transformações do mundo do trabalho sem perder de vista os valores que fundamentam a existência da nossa justiça, que são a proteção da dignidade humana, a promoção da justiça social e a efetivação dos direitos fundamentais”, disse a vice-presidente do TRT-SC.
Programação
Ainda no período da tarde, houve a conferência "Trabalho sem proteção: a lógica das exclusões legais aos vínculos de emprego e o caso do trabalho eleitoral", proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, com mediação do desembargador do TRT-SC Hélio Bastida Lopes.
O 2º Módulo de Formação Continuada se estende até a manhã de sexta-feira (19/6).
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