Parceria com Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca divulgar jurisprudência internacional a magistrados

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na terça-feira (10/2), em Brasília/DF, uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) voltada para a capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos. Segundo o ministro, um dos objetivos do protocolo firmado é divulgar, entre os juízes brasileiros, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como as decisões e os debates travados no âmbito da Comissão.

A aproximação aos organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes da gestão do ministro Ricardo Lewandowski. A carta prevê a capacitação e a realização de cursos de formação em direitos humanos voltados para juízes e funcionários dos tribunais. As atividades serão oferecidas pelas escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.

O protocolo inclui também a criação de bibliografia eletrônica no portal do CNJ, com textos, publicações e outros materiais jurídicos de interesse na área de direitos humanos, traduzidos para o português. Estão previstas a disponibilização da jurisprudência da CIDH e a publicação de um livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema universal e regional de proteção aos direitos humanos.

"O Brasil assinou diversas convenções de direitos humanos que são de direito interno, na medida em que passaram pelo Congresso Nacional. Então os juízes brasileiros não fazem só o controle de constitucionalidade e o controle de legalidade, mas devem fazer também o controle de convencionalidade, para verificar se determinada ação está em conformidade com as convenções das quais o Brasil faz parte", afirmou o ministro, após a assinatura da carta de intenções.

Integração – "Esse protocolo de intenções busca mostrar que o sistema regional de proteção aos direitos humanos, sob a regência da OEA, e o sistema universal, liderado pela ONU, são sistemas que se interligam e é preciso que os juízes compreendam não só como funcionam esses sistemas, mas como eles se integram", complementou.

Participaram da assinatura, realizada na sede do STF, o secretário-executivo da CIDH, Emilio Álvarez Icaza, além de José Jesús Orozco Henríquez (chefe da delegação), James Cavallaro, Rosa María Ortiz e Paulo Vannuchi, todos Comissários da CIDH. Também estiveram presentes a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faz parte do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Fabrício Bittencourt, Bruno Ronchetti, Bráulio Gusmão, André Gomma de Azevedo e Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi.

Audiências de custódia – Ao final da cerimônia, o ministro Lewandowski lembrou o lançamento, na última sexta-feira (6/2), em São Paulo/SP, do projeto audiência de custódia, que prevê a apresentação imediata de todo preso ao juiz. A realização das audiências de custódia está prevista no Pacto de San Jose (Convenção Americana de Direitos Humanos). "Essa é uma pequena medida que poderá eventualmente auxiliar para que descongestionemos nossos estabelecimentos prisionais", disse o ministro.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça