Teresa Regina Cotosky toma posse como desembargadora do TRT-SC

Em cerimônia concorrida na sala de sessões do Tribunal Pleno, a curitibana Teresa Regina Cotosky tomou posse, nesta quinta-feira (8), no cargo de desembargadora do TRT da 12ª Região (TRT-SC). Ela completa o quadro de 18 desembargadores do Regional catarinense.

A desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa saudou a empossada em nome da Corte. Destacou sua delicadeza e as ideias trocadas no convívio que marcou o processo de criação da Escola Judicial. Também mencionou a qualificação da magistrada para o exercício das novas atribuições. “À sua sólida formação acadêmica, agrega requisitos essenciais à função judicante: seriedade, sensibilidade, responsabilidade e compromisso institucional”, destacou.

A procuradora-chefe substituta Quézia Araújo Duarte de Aguiar, da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-SC), destacou sua integridade, probidade e imparcialidade. “O Ministério Público do Trabalho faz votos de realização na sua vida pessoal e que estes sejam os melhores anos de sua vida profissional”, finalizou. O advogado Allexsandre Lückmann Gerent, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SC, finalizou as homenagens citando Quintino Bocaiúva: “Quem aspira a ser grande, não pode deixar de aspirar a ser bom. A virtude é a primeira grandeza deste mundo".

Última a discursar, a empossada manifestou a sua confiança na eficiência do Poder Judiciário Trabalhista, pela celeridade da sua atuação, prioridade à conciliação e dispensa do excesso de formalismo. “Vencida a fase do trabalho em primeira instância, monocrático e de proximidade com as partes, é chegada a hora de decidir no Colegiado, seara onde, não raro, afloram diversas opiniões e se instala o debate que, como instrumento construtivo, deve ser respeitado. Espero poder contar com a experiência e a sabedoria dos meus pares para desempenhar a contento essas novas atribuições”, declarou.

Currículo

Promovida pelo critério de antiguidade, Teresa Cotosky ingressou na magistratura trabalhista catarinense em 1990 e, três anos depois, já foi promovida. Atuou como titular nas cidades de Mafra, Joaçaba, Lages, Tubarão, Imbituba, São José e Florianópolis, onde respondeu pela 4ª VT desde 2006.

Ela é formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná e tem especialização em Ciências Jurídico-Comunitárias pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
 

Posicionamentos

Em entrevista para a Assessoria de Comunicação (Ascom), a desembargadora expôs sua opinião a respeito de alguns temas importantes para a Justiça do Trabalho.

No próximo dia 19 de novembro, o PJe-JT será ampliado no 2º grau da Justiça do Trabalho em Santa Catarina. Qual a avaliação que a senhora faz do sistema, a partir da vivência que o TRT catarinense já acumulou, desde a implantação pioneira em Navegantes?

Como o sistema ainda não foi implementado em Florianópolis, as informações que recebi a respeito do seu funcionamento foram repassadas na atividade promovida pela Escola Judicial, inclusive pelo juiz Luiz Carlos Roveda. Naturalmente que todo e qualquer início de utilização da ferramenta eletrônica revela percalços, e os ajustes têm sido procedidos, a fim de se obter versões compatíveis com as demandas específicas do procedimento trabalhista. E neste passo a Justiça do Trabalho catarinense tem tido um papel relevante, seja por aceitar o desafio de ser a pioneira no uso do programa, seja pelas sugestões de aprimoramento propostas, seja no auxílio a outros Regionais na sua implantação.

Desde 2008 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem promovendo encontros nacionais com a participação dos 91 tribunais brasileiros. No encontro realizado em Aracaju, nos dias 5 e 6 deste mês, a novidade ficou por conta de reuniões setoriais organizadas por ramos da Justiça, com a interlocução de um conselheiro do CNJ. Na sua opinião, qual a importância da fixação de metas e ações prioritárias - o produto principal desses eventos -, agora incrementadas com as conclusões das reuniões setoriais?

As metas e ações prioritárias proporcionam, de um lado, a otimização da atividade do Poder Judiciário, ora no âmbito interno, organizacional, ora no seu relacionamento com outras instituições e a sociedade. No entanto, produzem situações em que o juiz se vê diante do dilema de se posicionar entre o cumprimento dos dados estatísticos propostos, ou de uma análise mais profunda e demorada dos feitos que lhe são submetidos à apreciação. Este, para mim, é um dos desafios atuais da magistratura.

Com quase 70 anos de existência, a Consolidação das Leis do Trabalho continua provocando debates como o que está mobilizando trabalhadores, empregadores e o próprio governo, em torno do anteprojeto em estudos, que prevê que o negociado prevaleça sobre o legislado, numa clara tendência à flexibilização de dispositivos em vigor desde a década de 40. Qual a sua opinião a respeito desse tema que, até o momento, tem contabilizado muitas divergências entre os atores envolvidos na discussão?

O tema da flexibilização das normas trabalhistas é recorrente, e os operadores do Direito já tiveram a oportunidade de debatê-lo com afinco nas últimas décadas. Como reiteradamente venho me posicionando nas sentenças e acórdãos, entendo que o conjunto de direitos previstos na Carta Magna e na CLT revela-se inatingível por meio da negociação coletiva ou do contrato firmado individualmente com o obreiro, pois a conjuntura socioeconômica do nosso país ainda revela desigualdades marcantes entre o capital e o trabalho, e não propicia, por ora, que o empregado possa abrir mão das garantias mínimas que lhe são ofertadas pela lei.

O protagonismo da Justiça do Trabalho tem ficado bastante evidente em iniciativas como o Programa Trabalho Seguro, que tem à frente o presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen. Como a senhora enxerga essa mudança de atitude do Poder Judiciário diante de temas que demandam providências, mas cujo ativismo nem sempre é bem recebido por outras esferas de poder?

Embora a atuação no campo da prevenção dos acidentes do trabalho não constitua atribuição constitucional precípua da Justiça do Trabalho, é certo que a iniciativa do TST e do CSJT confere visibilidade ao tema, assim como marca uma nova postura institucional diante da triste realidade com a qual os juízes se confrontam diariamente. Por se tratar de uma verdadeira chaga social, o engajamento dos órgãos públicos, das entidades sindicais, dos empresários e dos trabalhadores no Programa Trabalho Seguro certamente desencadeará uma mudança positiva nesse cenário.

A senhora já tem atuado como juíza convocada na 2ª Instância. Agora, a partir da sua posse como desembargadora do TRT-SC, o que muda na sua rotina de trabalho e na vida pessoal?

Os períodos de substituição no Tribunal, que antecedem a posse, já proporcionam uma proximidade com a nova rotina de trabalho, a qual é muito mais intimista, de trabalho no gabinete. O grande marco nessa transição é o de não ter mais o contato direto com as partes na sala de audiências, ambiente que, embora em alguns dias enseje momentos de desgaste físico e emocional ao juiz, de outro lado é rico em ensinamentos sobre o ser humano. E de, naturalmente, decidir no Colegiado, respeitando posicionamentos divergentes e mostrando-se aberta ao debate. Sob o ponto de vista pessoal, penso que será possível organizar um pouco mais os meus horários, pois as mães juízas não raro sacrificam o convívio familiar para conseguir cumprir suas atribuições.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC
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