Um dos erros mais comuns cometidos durante o protocolo da ação é selecionar o assunto assédio moral, em vez de eleitoral
Conforme determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o TRT-SC está orientando a advocacia para o correto cadastro do assunto das ações envolvendo assédio eleitoral no momento do protocolo do processo no PJe.
A dica é conferir se o assunto 15236 — “Eleições/Assédio Eleitoral” está devidamente registrado na aba correspondente do sistema de processo eletrônico. Um dos erros mais comuns é selecionar a opção assédio moral em vez de eleitoral.
A medida é necessária para o cumprimento do art.6º-A da Resolução CSJT 452/2026. De acordo com esse dispositivo, os TRTs devem manter ações permanentes de orientação e divulgação ao usuários do PJe sobre a correta identificação e o adequado cadastramento das ações de assédio eleitoral.
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