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Pleno vai uniformizar entendimento acerca de multa sobre verbas incontroversas em audiências presenciais não realizadas   

Estrangeiro sem visto de trabalho pode ter vínculo de emprego reconhecido, julga 6ª Câmara

Veículo utilizado por aposentado não tem proteção contra penhora, julga 1ª Câmara

Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, julga colegiado

3ª Câmara considera inválido acordo que reduziu salário de professores sem chancela de sindicato

6ª Câmara rejeita pedido para bloquear bens de dirigente esportivo em processo contra clube catarinense

Empregada que viajou a lazer durante quarentena tem justa causa confirmada

Trabalhadora punida duas vezes pelo mesmo fato tem justa causa revertida

Trabalhador que recebia “vaias” de colegas será indenizado por assédio moral

Acordo trabalhista pode incluir salvaguarda sobre responsabilidade subsidiária de segundo réu, julga 5ª Câmara

4ª Câmara autoriza trabalhadora a corrigir pedido em petição inicial

Sócio menor de idade não responde por atos de gestão na empresa, julga 6ª Câmara

Trabalho em frigorífico presume contato com animais saudáveis, aponta decisão

Ação individual que pede abertura de 4 lojas da capital em feriados não tem alcance coletivo, julga SE-1

Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira, julga 1ª Câmara

Médico celetista não pode manter contratos de trabalho idênticos com o mesmo ente público, julga 3ª Câmara

Cinegrafista que se limita a registrar imagens não faz jus à equiparação salarial como jornalista, julga 5ª Câmara

Suspensão de contrato autorizada por MP 936 só gera efeitos após comunicado formal da empresa, decide 1ª Câmara

Planilha só é válida como prova se corroborada por registro contábil, julga 3ª Câmara

Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário, julga 4ª Câmara