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Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista, decide 1ª Câmara

Empresa terá que indenizar trabalhadora xingada por superiores durante reuniões, decide 3ª Câmara

6ª Câmara mantém justa causa de coordenadora acusada de maus-tratos contra menores em abrigo

Formulário deve ser respondido apenas por pessoas com deficiência

Parte deve comprovar insuficiência de renda para ficar isenta de custas judiciais, decide TRT-12

Prints de conversas de terceiros não servem como prova para dispensa, decide magistrado

Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor, decide 6ª Câmara

Participação em lucros e resultados pode ser penhorada, decide 5ª Câmara

4ª Câmara reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia 

Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável, julga 3ª Câmara

4ª Câmara julga inválido contrato intermitente para cozinheira que atuava diariamente em escola

Cláusula coletiva pode excluir contagem das horas de trajeto, decide 1ª Câmara

MPT pode executar valores não pleiteados por trabalhadores em ação coletiva, julga 3ª Câmara

Família de gari morto vítima de leptospirose deve ser indenizada em R$ 220 mil, decide 1ª Câmara

Motorista profissional deve ter seguro de vida custeado pela empresa, decide 1ª Câmara

Perícia para avaliar lesão no joelho não precisa ser feita por ortopedista, julga 6ª Câmara

Execução de tarefas administrativas não impede enquadramento como bombeiro civil

Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora que contraiu covid-19 no início da pandemia

Empresa é condenada em danos morais por impedir amamentação durante jornada de trabalho

Empresa é obrigada a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato, decide magistrado