PORTARIAS DO EXERCÍCIO DE 2026
PORTARIA SEAP Nº 191/2024(pdf)
            

 

Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2026 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.

PORTARIA SEAP Nº 57/2025(pdf)

Altera o dia do feriado da Fundação da Cidade de Xanxerê.