Precatórios - Legislação

HTML
PRECATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
Fundamento legal:

Constituição Federal – art. 100

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – arts. 101 a 105

Emenda Constitucional nº 99/2017

Emenda Constitucional nº 94/2016

Emenda Constitucional nº 62/2009

Código de Processo Civil – art. 535, § 3º

Resolução CNJ nº 115/2010

Resolução CNJ nº 303/2019

Instrução Normativa TST nº 32/2007

Instrução Normativa SRF nº 491/2005

Portaria GP nº 623/2003

Portaria GP nº 767/2006

 

Prioridade no pagamento de precatório

Constituição Federal – art. 100, § 2º

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – art. 102, § 2º

Resolução CNJ nº 115/2010 – arts. 10 a 15

 

Regime Especial de Pagamento de Precatórios

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – arts. 97 e  101 a 105

 

Obrigações de Pequeno Valor

União, autarquias e fundações públicas federais – limite – 60 salários-mínimos – Resolução CSJT nº 5/2002

Municípios – limite - regra geral – Constituição Federal,  art. 100, § 3º e § 4º e ADCT, art. 97, § 12

Estado de Santa Catarina – limite - 10 salários-mínimos - Lei nº 13.120/2004 e Decreto nº 3.061/2010 (alterado pelo Decreto nº 428/2015)

 

Súmula Vinculante nº 17 - STF

Orientação Jurisprudencial nº 7  – Tribunal Pleno do TST

Orientação Jurisprudencial nº 9  – Tribunal Pleno do TST

Manual de Precatórios - CNJ