PRECATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
Fundamento legal:
Constituição Federal – art. 100
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – arts. 101 a 105
Emenda Constitucional nº 99/2017
Emenda Constitucional nº 94/2016
Emenda Constitucional nº 62/2009
Código de Processo Civil – art. 535, § 3º
Instrução Normativa TST nº 32/2007
Instrução Normativa SRF nº 491/2005
Prioridade no pagamento de precatório
Constituição Federal – art. 100, § 2º
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – art. 102, § 2º
Resolução CNJ nº 115/2010 – arts. 10 a 15
Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – arts. 97 e 101 a 105
Obrigações de Pequeno Valor
União, autarquias e fundações públicas federais – limite – 60 salários-mínimos – Resolução CSJT nº 5/2002
Municípios – limite - regra geral – Constituição Federal, art. 100, § 3º e § 4º e ADCT, art. 97, § 12
Estado de Santa Catarina – limite - 10 salários-mínimos - Lei nº 13.120/2004 e Decreto nº 3.061/2010 (alterado pelo Decreto nº 428/2015)
Súmula Vinculante nº 17 - STF
Orientação Jurisprudencial nº 7 – Tribunal Pleno do TST
Orientação Jurisprudencial nº 9 – Tribunal Pleno do TST
Manual de Precatórios - CNJ