Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11214/2026
Pagamento da inscrição da Servidora Lis Pavin Nemmen no curso: Pesquisa de preços para contratações públicas com o uso de inteligência artificial, para consulta orçamentária.
CD 11085/2026
Pagamento da inscrição do Servidor Jean Pierre Soria Pinnow no curso: Reforma Tributária e Reequilíbrios nos Contratos de Serviços Terceirizados.
CD 11013/2026
Contratação de Curso de Desenvolvimento de Competências Gerenciais, Nível Estratégico.
CD 10664/2026
Pagamento da inscrição da Servidora Priscila Maria de Lima Tavares no curso: Como usar a IA estrategicamente na Comunicação Interna.
CD 10707/2026
Contratação de Exposição de quadros “Mulheres”, a ser realizada durante 3º Módulo da EJUD12.
CD 10972/2026
CD 10668/2026
Pagamento da inscrição da Servidora Gislene Carvalho da Silva Nascimento no curso: X Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública - GTAP.
CD 10500/2026
Pagamento da inscrição do servidor Adriano Luis Baumer no curso: Imersão em Planilhas de Custos e Formação de Preços do Orçamento Estimativo à Gestão Contratual.
CD 10367/2026
Contratação de Oficina para desenho do fluxo de atendimento das magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e aprendizes do TRT-SC em situação de violência doméstica e familiar
CD 10081/2026
Pagamento da inscrição do servidor Ricardo Skrebsky Rubenich no curso: Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública.