Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1543/2026
Contratação de Médico Psiquiatra, sob demanda, para realização estimada de até 6 (seis) perícias psiquiátricas, com emissão de laudo médico conclusivo.
CD 997/2026
Compra Direta: Ação de compensação de gases de efeito estufa - Resolução CNJ nº 594/2024
CD 1459/2026
Pagamento da inscrição da servidora Lis Pavin Nemmen para o Seminário de Inteligência Artificial Aplicada às Contratações da Administração e das Estatais.
Valor: R$ 6.350,00
CD 1610/2026
Aquisição de equipamentos para gravações e edições para a Seção de Audiovisual e Mídias Digitais do TRT 12ª Região.
Aviso de Contratação Direta nº 22/2026 disponível em:
CD 653/2026
Reembolso de despesa ao servidor Fernando Schlickman Oliveira Souza, referente à Emissão de Certificado Digital A3 Nuvem Serpro
Valor: R$ 179,90
CD 649/2026
Pagamento de inscrição da servidora Fernanda Gomes Ferreira para participar do evento externo Programa de Capacitação - Ordenadores de Despesas - Aplicação Prática de Conhecimentos para uma Gestão Eficiente das Despesas Públicas.
Valor: R$ 3.100,00
CD 18036/2025
Reembolso de despesa ao servidor Cezar Augusto Rodrigues Bellaguarda, referente a despesa com reparos no Veículo Van Sprinter Mercedes de Placa QIX 5389, em viagem com a equipe da Corregedoria.
CD 18034/2025
Reembolso de despesa ao servidor Norton Rodrigo Scheel, referente a despesas com o estacionamento no aeroporto e combustível de veículo locado, realizadas durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
CD 17709/2025
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao dia do servidor de 2025.
Valor: R$ 240,00
CD 17875/2025
Pagamento de taxa para corte de árvore localizada em área do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Valor: R$ 88,52