Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 780/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, REFERENTE AO PROJETO DO NOVO FÓRUM TRABALHISTA DE TUBARÃO
CD 777/2021
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A COLETA DE LIXO E COSIP DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE CHAPECÓ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.
CD 756/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE MAFRA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2021.
CD 752/2021
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
CD 691/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ, REFERENTE O EXERCÍCIO 2021.
CD 700/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE JOINVILLE, RELATIVO AO EXERCÍCIO 2021
CD 710/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
CD 485/2021
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE REGIONAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
CD 391/2021
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL CODE SIGNING, PARA ASSINATURA DE CÓDIGO FONTE.
CD 194/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DA VT DE IMBITUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Vencimento 10/02/2021