Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 589/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE CHAPECÓ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 403/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS
CD 580/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 577/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE CRICIÚMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 571/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE SÃO JOSÉ, REFERENTE O EXERCÍCIO 2020.
CD 465/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PELO FABRICANTE MERCEDES-BENZ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO EM GARANTIA DO VEÍCULO MODELO SPRINTER 415 CDI, PLACAS MLI 2149.
CD 327 2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VT DE IMBITUBA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2020.
CD 324/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VT DE CONCÓRDIA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2020.
CD 302/2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
CD 652/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE 120 CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA DO TIPO A3, PADRÃO ICP-BRASIL COMPATÍVEL COM AC-JUS