Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11602/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) JUNTO AO CAU/SC, REFERENTE AO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO (AS BUILT) DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE QUE ABRIGA O FÓRUM TRABALHISTA DE CRICIÚMA
CD 11341/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (ECOBAGS E ESTOJOS), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA
CD 11271/2021
AQUISIÇÃO DE 65(SESSENTA E CINCO) CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS POLY-STUDIO-X30 COM CONTROLE REMOTO SENSÍVEL AO TOQUE TC8 E MAIS 65(SESSENTA E CINCO) CONTRATOS DE 1(UM) ANO DE LICENÇAS PARA SOFTWARE DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM ROOMS
CD 11136/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MOLDURA PARA FOTO DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES LEIRIA PARA ATUALIZAÇÃO DA GALERIA DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO LOCALIZADA DENTRO DO MEMORIAL DO TRT12.
CD 11023/2021
Aquisição de assinatura da solução WEB Zênite Fácil da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A
CD 10941/2021
Contratação de instituição para recrutamento e seleção - programa Jovem Aprendiz:
CD 10962 / 2021
Aquisição de fones de ouvido com microfone.
CD 10878/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DA GESTÃO EM REVISTA 2019 - 2021 DO TRT DA 12ª REGIÃO
CD 10794/2021
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do imóvel onde esta instalada a Vara do trabalho de Canoinhas, referente ao ano 2021.
CD 10711/2021
Pagamento de Taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que estão instaladas as Varas do Trabalho de Rio do Sul, Mafra, Timbó e o Fórum Trabalhista de São José, referente ao ano de 2021.