Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4538/2020
AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA USO NO SETOR DE APOIO A SERVIÇOS GRÁFICOS - SASG
CD 4521/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE, PARA O EXERCÍCIO 2020
CD 4406/2020
AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE PAPELÃO, FITAS ADESIVAS E TESOURAS EM RAZÃO DAS MUDANÇAS QUE OCORRERÃO NESTE TRIBUNAL E PARA ESTOQUE BÁSICO DO ALMOXARIFADO.
CD 4366/2020
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COLETIVO, PARA 15(QUINZE) ESTAGIÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CD 4305/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE ADAPTAÇÕES NO MOBILIÁRIO DE COPA DO PRÉDIO DA RIO BRANCO PARA SEREM INSTALADOS NO PRÉDIO DA ESTEVES JÚNIOR INCLUINDO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 3 (TRÊS) MÓVEIS DE WCS NOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES
CD 4054/2020
AQUISIÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM DIÁRIA DO LIXO RECICLÁVEL E DO REJEITO DESCARTADOS NA SEDE DO TRIBUNAL
CD 4076/2020
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS, NÃO PROFISSIONAIS, PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DA COVID 19.
CD 4009/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DE TRABALHO DE CURITIBANOS RELATIVO AO EXERCÍCIO 2020
CD 3970/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA DESMONTAGEM, TRANSPORTE E REMONTAGEM DE UM SISTEMA DE ARQUIVO DESLIZANTE DO ARQUIVO GERAL PARA O AMOXARIFADO DESTE TRIBUNAL
CD 3871/2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM O FÓRUM TRABALHISTA DE CRICIÚMA E FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020