Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3771/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ RELATIVO AO EXERCÍCIO 2020
CD 3703/2020
PAGAMENTO DE TAXA PARA REANÁLISE DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO DO PRÉDIO SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE LAGES
CD 3631/2020
AQUISIÇÃO DE LEITORAS DE CÓDIGO DE BARRAS SEM FIO, PARA UTILIZAÇÃO NO MÓDULO INVENTÁRIOS - LEVPAT DO SCMP - SISTEMA DE CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL
CD 3607/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO A VARA DE TRABALHO DE RIO DO SUL RELATIVO AO EXERCÍCIO 2020
CD 3542/2020
PAGAMENTO DE TAXA PARA VISTORIA DE HABITE-SE DOS BOMBEIROS NA NOVA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE BRUSQUE
CD 3378/2020
AQUISIÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, TIPO WALK TALK, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE ALGUMAS UNIDADES DESTE TRIBUNAL
CD 3220/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE COBERTURA AÉREA(TOLDO) EM POLICARBONATO PARA AS LIXEIRAS DO FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS
CD 3155/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA DO FT BLUMENAU
CD 3110/2020
AQUISIÇÃO DE CARIMBOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
CD 3010/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE ALAMBRADO REFORÇADO NO ALINHAMENTO FRONTAL DO TERRENO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ E SUBSTITUIÇÃO DO MURO DE VIDRO