Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4399 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Análise de Cenários".
CD 4136 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4146 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas do Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 4188 / 2019
Aquisição de fogão industrial de 4 bocas para a copa central deste Tribunal.
CD 4281 / 2019
Aquisição de carimbos e materiais acessórios para atendimento das necessidades deste Tribunal
CD 4299 / 2019
Aquisição de quatro iluminadores de led dimerizáveis
CD 4307 / 2019
Aquisição de dois certificados digitais para estabelecimento de conexão segura (SSL)
CD 12819 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do software "autodesk autocad revil lt suite 2019" para o SPO.
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional