Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12456 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de 01 (um) acesso web a banco de imagens, vídeos e músicas para ilustração profissional pelo período de 12 (doze) meses.
CD 12362 / 2019
Aquisição de faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões do Tribunal
CD 12312 / 2019
Aquisição de televisores smart 65 polegadas 4k e telas de projeção retrátil com acionamento elétrico
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.
CD 12172 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas da desembargadora Mari Eleda Migliorini para atualização da galeria dos ex-presidentes do Tribunal do Trabalho da 12ª Região
CD 12156 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades autorizadas no Proad 4356-2019 e Proad 10588/2019
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
12882 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro do almoxarifado, vara de mafra e Fórum de Florianópolis referente ao exercício de 2019
12985 / 2019
Renovação da assinatura do web licitações e contratos da empresa zênite informação e consultoria s/a pelo período de 12 meses