Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 65/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VT DE MAFRA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2020.
CD 13653/2019
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS PARA DIVERSAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, REMANESCENTE DO PRE 10596/2019
CD 14265/2019
Aquisição de dois arranjos com flores artificiais para serem colocados no auditório deste tribunal
CD 14217/2019
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de revisão do veículo caminhão ford cargo light euro, placas qiz-4039, de propriedade deste tribunal
CD 13730/2019
Aquisição de camisetas que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 13929/2019
CD 14113/2019
Contratação de empresa autorizada pelo fabricante mercedes-benz, para prestação de serviço de revisão em garantia do veículo modelo sprinter 415 cdi, placas qix 5389.
CD 13855/2019
CD 13645/2019
Aquisição de ecobags de algodão que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CSP 4516/2019
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para a execução de serviços e procedimentos operacionais relacionados à postagem de documentos e volumes