Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1606 / 2020
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU
CD 1562/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À FERRAMENTA WEB BANCO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES
CD 1548/2020
CD 1541/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ORDENADORES DE DESPESA E GESTORES PÚBLICOS - ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES, CONTROLE E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CD 1497/2020
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU, VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA E FÓRUM TRABALHISTA DE TUBARÃO, SOB DEMANDA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, REMANESCENTE DO PRE 10596/2019
CD 1440/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTRUIÇÃO DE 57(CINQUENTA E SETE) TONERS, CONFORME SENTENÇA DE AÇÃO PENAL DE QUE TRATA O PROAD 9935/2019
CD 1325/2020
AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE PORTA-CARTÕES, PRESILHAS TIPO JACARÉ COM ALÇA PLÁSTICA, E IMPRESSÃO DE CARTÕES DE PROXIMIDADE.
CD 939/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS
CD 875/2020
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM BOMBONAS DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SOB DEMANDA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, REMANESCENTE DO PRE 10596/2019
CD 1256/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE REGIONAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020