Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4131 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no TDC Florianópolis 2019 The Developers Conference, nas trilhas Machine Learning e Bigdata, respectivamente.
CD 4135 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas 2019
CD 4136 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4146 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas do Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 4718 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades, autorizadas no PROAD 4356-2019.
CD 4690 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4675 / 2019
Aquisição de aparelho de laser vermelho e infravermelho para a Seção de Saúde Ocupacional, da Coordenadoria de Saúde
CD 4598 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4597 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no evento QCON São Paulo 2019
CD 4538 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de São José.