Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD2556 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia da Coordenadoria de Saúde
CD 4362 / 2019
Aquisição de licença anual de uso de ferramenta de gestão de pessoas por competências, com capacidade de até 1800 usuários
CD 12312 / 2019
Aquisição de televisores smart 65 polegadas 4k e telas de projeção retrátil com acionamento elétrico
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC
CD 2606 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam os Foros de Joinville e Tubarão, referente ao exercício 2019.
CD 2622 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "conceito filosófico de tolerância: o papel do juiz no atual cenário nacional", durante o 1º módulo de formação continuada de 2019
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 11204 / 2019
Aquisição de lixeiras para uso no interior das unidades judiciárias e dos prédios da sede deste Tribunal
CD 2813 / 2019
Pagamento de inscrições de duas servidoras para participação no XXV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística