Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5604 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "ética e assédio moral", in company, para magistrados e servidores do TRT12.
CD 5576 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, coordene o encontro de Assessores de Desembargador
CD 5555 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 39º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
CD 5534 / 2019
Aquisição de camisetas para o programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem.
CD 5421 / 2019
Aquisição com instalação de divisória naval eucatex para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó.
CD 5214 / 2019
Contratação de seguro de acidentes pessoais, coletivo, para 93 (noventa e três) estagiários deste Tribunal
CD 5124 / 2019
Aquisição de tablets e acessórios para uso no Serviço de Material e Patrimônio e Cerimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 2250 / 2019
Contratação de empresa especializada para realizar estudo de sondagem de solo para execução de parada de elevador no subsolo, poço do elevador, no edifício Utrilo - Fórum Trabalhista de Florianópolis.
CD 3889 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso "atendimento psicológico online: fundamentos e possibilidades".