Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 18439/2023
Contratação de serviço para revisão geral e manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) empilhadeiras elétricas , utilizadas no Setor de Almoxarifado
CD - 16205/2023
Contratação de empresa para realizar aulas de Ginástica Laboral para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 18215/2023
Aquisição de Lâmpadas LED para continuação da modernização da iluminação do Tribunal.
CD-17884/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidoras para participação no curso: Perícias Oficial Administrativa em Saúde no Serviço Público
CD 17614/2023
Contratação de empresa especializada para fornecimento de acesso ao banco de imagens WEB, mediante assinatura para 12 (doze) meses.
CD - 16539/2023
Contratação de empresa para manutenção corretiva de dois scanners de inspeção de bagagens NUCTECH CX6040BI, com as respectivas atualizações (upgrade) dos equipamentos, incluindo diagnóstico, serviço e substituição de peças.
CD - 17023/2023
Aquisição de licenças de acesso ao ambiente de ensino a distância da Plataforma Udemy, por um período de 12 meses.
CD 17396/2023
Aquisição de material para o PTS (Programa Trabalho Seguro): ecobags, canecas de inox, camisetas e camisetas gola polo (todos os itens personalizados).
CD 17095/2023
Aquisição de licenças vitalícias de software para o desenvolvimento de projetos complementares, orçamentação e gerenciamento de projetos desenvolvidos com a metodologia Building Information Modelling - BIM e de licenças de software de solução voltada à concepção de modelos 3d (REVIT).
CD 17306/2023
Contratação de empresa especializada para recuperação da cobertura da passarela de ligação entre os prédios Sede e Anexo II no pavimento Térreo.