Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7799/2023
Pagamento de taxa de emolumentos para o processo de requerimento de autorização para reforma do prédio do Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú.
CD - 10074/2023
Contratação de empresa para prestação de serviço de geolocalização para plotagem de informações recebidas das operadoras de telefonia sobre a posição geográfica de equipamentos celulares das partes dos processos trabalhistas.
CD - 10742/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 11 (onze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão
CD 10874/2023
Reembolso de despesas à servidora Camila Sartori Velloso Abreu referente à aquisição das ferramentas CapCut Pro e o Flickr Pro
CD - 11143/2023
Aquisição de ecobags personalizadas, canetas personalizadas e botons catavento para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTIEA)
CD 10950/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no curso de atualização em legislação de pessoal
CD 9794/2023
Contratação de empresa para prestação de serviços de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob demanda, de maneira presencial.
CD 10898/2023
Contratação de empresa para fornecimento e instalação de persianas para salas do prédio do Anexo 1, para a sala de apoio ao Plenário e a sala da SEGEP (prédio Sede)
CD - 9437/2023
Prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público com Edital de Abertura das Inscrições publicado no ano de 2023, para provimento e formação de cadastro de reserva
CD 10024/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no curso: Masterclass de BIM para Administração Pública.