Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2945/2023
Reembolso de despesa ao servidor Marco Antônio Marczak, relativo a compra de materiais para conserto de vazamento de água de chuva na sala da OAB do FT de Joinville.
CD 3142/2023
Pagamento de inscrição de 1(um) servidor para participação np Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões no serviço público. Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/2022, on line e ao vivo.
CD 2817/2023
Pagamento de taxa para aprovação do projeto preventivo nos bombeiros, referente à nova edificação que sediará o FT de Tubarão.
CD 2864/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Curitibanos, referente o exercício 2023
CD 243/2023
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado a Vara do Trabalho de Xanxerê, para o exercício 2023,
CD 2894/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do prédio onde está situada a Vara Trabalhista de Brusque, durante o exercício de 2023.
CD 1684/2023
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 meses.
CD 2583/2023
Pagamento de taxas de Licenciamento anual da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2023.
CD 2405/2023
Pagamento de despesas com coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2023.
CD 2123/2023
Aquisição de refrigerador frigobar
