Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 699/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está sediada a Vara do Trabalho de Concórdia, para o exercício de 2023.
CD 699/2023
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está sediada a Vara do Trabalho de Concórdia, para o exercício de 2023.
CD 457/2023
Reembolso de despesas ao servidor Muriel da Silva Mendes, relativo a compra de 1(um) galão de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Imbituba
CD 14530/2022
Reembolso de despesas ao servidor Claudionor da Silva, referente à manutenção da catraca/torniquete, instalada na saída dos fundos do Tribunal.
CD 14536/2022
Reembolso de despesas ao servidor João Carlos Godoy Ilha, com locação de veículos e combustível em viagens à serviço para vistorias de obra na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
CD 14238/2022
Aquisição de assinatura da solução WEB Zênite Fácil da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, pelo período de 12 meses.
CD 14211/2022
Contratação de empresa para fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual para serem utilizados nas unidades do Tribunal. Contratação realizada com base na Lei n. 14.133/2022 sem utilização do SDE.
CD 14237/2022
Reembolso de despesas à servidora Karla Tenório Correia da Silva, relativos a compra de 4(quatro) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Xanxerê.
CD 14218/2022
Pagamento de taxa para aprovação do projeto preventivo no Corpo de Bombeiros, referente à nova edificação que comportará a Vara do Trabalho de Araranguá.
CD 13973/2022
Aquisição de materiais de consumo, para a SAÚDE, remanescente do PRE 7383/2022