Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 17249/2024
Contratação emergencial de vigilância eletrônica para as edificações do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 17279/2024
Contratação de ferramenta de consulta web na área de Licitações e Contratos para o desenvolvimento de atividades no TRT/SC
CD 17323/2024
Aquisição Camisetas personalizadas para uso da equipe da Escola Judicial em eventos de capacitação da EJUD12.
CD 17011/2024
SDE - Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em bombonas plásticas, retornáveis, de 20 (vinte) litros, com lacre e rótulo intactos, para as Unidades Judiciárias e Administrativas da Grande Florianópolis.
Aviso de Contratação Direta nº 90011/2024 disponível em:
CD 17010/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento comemorativo ao Dia do Servidor Público
CD 16378/2024
Aquisição de uma catraca Intelbras auxiliar (central), do tipo Flap, modelo CAF 5000 para o fórum de Criciúma.
CD 16228/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento comemorativo ao Dia do Servidor Público.
CD 16380/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro para as Varas de Mafra, Canoinhas, Imbituba e Caçador e taxa de Habite-se para a Vara de Concórdia.
CD 15596/2024
Contratação de assinatura de acesso a banco de imagens Freepik Premium.
Aviso de Contratação Direta nº 90009/2024 disponível em:
CD 16282/2024
Reembolso de despesa referente a compra de uma telha para resolver problema emergencial na Vara do trabalho São Miguel do Oeste.