Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 17533/2024
Contratação de profissional para contribuir com programa de sensibilização e capacitação de temas afeitos à Resolução CNJ nº 492/2023.
CD 2904/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de
Joaçaba/SC.
CD 3515/2024
Reembolso de despesas referente ao pagamento de taxa de exame toxicológico para renovação de CNH.
CD 17297/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento comemorativo ao Dia do Servidor Público.
CD 17357/2024
Contratação de serviço de empresa especializada para manutenção e fornecimento eletrodos para desfibriladores Externos Automáticos (DEA) instalados na sede do Tribunal e em Fóruns Trabalhistas, com fornecimento e troca de peças e outros acessórios (exceto eletrodos) sob demanda.
CD 17249/2024
Contratação emergencial de vigilância eletrônica para as edificações do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 17279/2024
Contratação de ferramenta de consulta web na área de Licitações e Contratos para o desenvolvimento de atividades no TRT/SC
CD 17323/2024
Aquisição Camisetas personalizadas para uso da equipe da Escola Judicial em eventos de capacitação da EJUD12.
CD 17011/2024
SDE - Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em bombonas plásticas, retornáveis, de 20 (vinte) litros, com lacre e rótulo intactos, para as Unidades Judiciárias e Administrativas da Grande Florianópolis.
Aviso de Contratação Direta nº 90011/2024 disponível em:
CD 17010/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento comemorativo ao Dia do Servidor Público