Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3083/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Itajaí/SC.
CD 3072/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Criciúma/SC.
CD 3063/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Imbituba/SC.
CD 2929/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de São Miguel Do Oeste.
CD 2912/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Indaial/SC.
CD 2907/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Mafra/SC.
CD 2506/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício 2024.
CD 17533/2024
Contratação de profissional para contribuir com programa de sensibilização e capacitação de temas afeitos à Resolução CNJ nº 492/2023.
CD 2904/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de
Joaçaba/SC.
CD 3515/2024
Reembolso de despesas referente ao pagamento de taxa de exame toxicológico para renovação de CNH.