Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1567/2025
Contratação de empresa para execução de serviços de adequação da rede elétrica da CELESC para o novo prédio do FT de Tubarão.
CD 1270/2025
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do almoxarifado de Florianópolis, referente ao exercício de 2025
CD 638/2025
Reembolso de despesa da Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, referente à Emissão de Certificado Digital pelo Instituto Fenacon
CD 811/2025
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de assistência para o veículo oficial Corolla RYD 7B18, por meio do contrato de seguro.
CD 181/2025
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de assistência para Lanterna Traseira Esquerda do veículo SPIN OKH 8588, através do contrato de seguro dos veículos oficiais
CD 293/2025
Despesa relativa a taxas de coleta de resíduos sólidos dos imóveis de propriedades deste Regional, localizados na cidade de Florianópolis, referentes ao exercício 2025
CD 291/2025
Despesa referente à taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Caçador, referente ao exercício 2025.
CD 17597/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente ao exercício 2025.
CD 3137/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Canoinhas/SC.
CD 3097/2024
Reembolso de despesas referente à aquisição de galões de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.