Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 975/2024
Reembolso de despesas ao servidor Geraldo Onesko, referente ao reparo da fechadura do prédio onde está instalada a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau.
CD 968/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2024.
CD 977/2024
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao exercício 2024.
CD 967/2024
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o FT de São José, referente ao exercício 2024.
CD 408/2024
Aquisição de três teclados Macbook para a Secretaria de Comunicação Social
CD 255/2024
Reembolso de despesas a servidor referente a abastecimento de combustível (óleo diesel) para gerador.
CD 161/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente ao exercício 2024.
CD-19067/2023
Prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD.
CD 16656/2023
Reembolso de despesas a servidora referente à aquisição de 11 (onze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 19709/2023
Contratação da assinatura, pelo período de 12 meses, da ferramenta Sollicita PRO, para pesquisa nos temas afetos a Licitações e Contratos