Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9234/2021
PAGAMENTO DA TAXA AO CREA-SC PELA EMISSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA(ART) REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA DA SEDE DO TRT12
CD 9116/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DA EDIÇÃO Nº 33 DA REVISTA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO, ANO 2021.
CD 9065/2021
CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE CURSOS EAD AUTOINSTRUCIONAIS PARA ACESSO DE TODOS OS SERVIDORES DO TRT12, PELO PERÍODO DE 24(VINTE E QUATRO)MESES.
CD 9057/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DA ANAMT SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
CD 8931/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS, REALIZE OFICINA VOLTADA À APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021) NO ÂMBITO DO TRT-12
CD 8765 2021
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COLETIVO, PARA ESTAGIÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CD 8741/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DE ALTERAÇÃO DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. REFERENTE AO PROJETO DO PRÉDIO SEDE (BLOCO PRINCIPAL).
CD 8697/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PLOTAGEM DE MAPAS PELO PERÍODO DE UM ANO
CD 8547/2021
AQUISIÇÃO DE VASOS, PLANTAS E INSUMOS DE JARDIM, PARA REPOSIÇÃO NAS UNIDADES E NOS PRÉDIOS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
CD 8392/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, CONDUZA PALESTRA COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA