N° | Assunto | Decisão liminar - suspensão de processos | Remessa TRT-SC | Situação |
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53 | Vinculação da remuneração de servidores ao salário mínimo. | 6-5-2008: liminar deferida (suspensão apenas das decisões impugnadas referentes a servidores celetistas) | XXX |
06-10-2022: trânsito em julgado 12-7-2022: ED acolhidos parcialmente para esclarecer (publicado acórdão)
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323 | Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. |
(PROAD 12851/16) |
23-9-2022: trânsito em julgado 15-9-2022: publicado acórdão em que julgado procedente o pedido formulado
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381 | Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas externos do setor de transporte de cargas.
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(PROAD 82/20) |
1º-6-2022: conhecida a arguição e julgado improcedente o pedido Acórdão pendente de publicação |
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501 | Declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST. | xxx | xxx |
16-9-2022: trânsito em julgado 18-8-2022: publicado acórdão em que julgada procedente a arguição
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N° | Assunto | Decisão liminar - suspensão de processos | Remessa TRT-SC | Situação |
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48 | Arts. 1°, caput, 2°, §§ 1° e 2º, 4°, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que trata sobre o transporte rodoviário de cargas. |
(PROAD 2687/18) |
27-10-2020: trânsito em julgado 19-5-2020: publicado o acórdão 30-4-2020: determinado o dessobrestamento de processos no TRT-SC |
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58 e 59 |
Arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . |
27-6-2020: medida cautelar deferida Esclarecimento sobre abrangência da determinação de suspensão |
OFÍCIO CIRCULAR 10/2020/SEJ |
13-4-2021: determinado o dessobrestamento de processos no TRT-SC |
N° | Assunto | Decisão liminar - suspensão de processos | Remessa TRT-SC | Situação |
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5090 | Art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e art. 17,caput, da Lei 8.177/1991 (rentabilidade dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS) |
PENDENTE DE JULGAMENTO STF |
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5766 | Arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, do Decreto-Lei 5.452/1943, com redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (beneficiários da justiça gratuita - custas e honorários advocatícios) | xxx | xxx |
29-6-2022: ED rejeitados (publicado acórdão)
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6082 | Compensação por dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho. Tarifação. Arts. 223-A e 223-G,-§1º, I, II, III e IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. |
xxx | xxx | PENDENTE DE JULGAMENTO STF |
Obs.: Consta(m) da tabela apenas o(s) tema(s) em razão do(s) qual(is) há processos suspensos ou determinação de suspensão no TRT-SC. Para acessar a relação completa do controle concentrado em tramitação, clique aqui.