Controle Concentrado

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AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

Assunto Decisão liminar - suspensão de processos Remessa TRT-SC Situação
53 Vinculação da remuneração de servidores ao salário mínimo.  6-5-2008: liminar deferida (suspensão apenas das decisões impugnadas referentes a servidores celetistas) XXX

 

06-10-2022: trânsito em julgado

12-7-2022: ED acolhidos parcialmente para esclarecer (publicado acórdão)

 

18-3-2022: publicado acórdão em que conhecida parcialmente a arguição e julgada parcialmente procedente a pretensão formulada

 

323 Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

14-10-2016: liminar deferida

OF. CIRC SEGJUD
N.º 61/16

Despacho Presidência TRT-SC

(PROAD 12851/16)

 

23-9-2022: trânsito em julgado

15-9-2022: publicado acórdão em que  julgado procedente o pedido formulado

 

 

381 Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas externos do setor de transporte de cargas.

 

19-12-2019: medida cautelar deferida

 OF. CIRC TST GP Nº 1081/19

 

Despacho Presidência TRT-SC

(PROAD 82/20)

1º-6-2022: conhecida a arguição e julgado improcedente o pedido

Acórdão pendente de publicação

501 Declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST. xxx xxx

16-9-2022: trânsito em julgado

18-8-2022: publicado acórdão em que julgada procedente a arguição

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

Assunto Decisão liminar - suspensão de processos Remessa TRT-SC Situação
48 Arts. 1°, caput, 2°, §§ 1° e 2º, 4°, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que trata sobre o transporte rodoviário de cargas.

19-12-2017: medida cautelar deferida

OFÍCIO STF 3857/2018

Despacho Presidência TRT-SC 

(PROAD 2687/18)

27-10-2020: trânsito em julgado

19-5-2020: publicado o acórdão 

30-4-2020: determinado o dessobrestamento de processos no TRT-SC

16-4-2020: mérito julgado

58 e 59

Arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 .

27-6-2020: medida cautelar deferida

Esclarecimento sobre abrangência da determinação de suspensão

OFÍCIO ELETRÔNICO 9280/2020

OFÍCIO CIRCULAR 10/2020/SEJ

Despacho Presidência TRT-SC

(PROAD 6277/2020)

2-2-2022: trânsito em julgado

13-4-2021: determinado o dessobrestamento de processos no TRT-SC

7-4-2021: publicado o acórdão

18-12-2020: mérito julgado

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

Assunto Decisão liminar - suspensão de processos Remessa TRT-SC Situação
5090 Art. 13, caput, da Lei 8.036/1990 e art. 17,caput, da Lei 8.177/1991 (rentabilidade dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS)

6-9-2019: medida cautelar deferida

OFÍCIO STF N.° 11217/2019

Despacho Presidência TRT-SC

(PROAD 10627/19)

PENDENTE DE JULGAMENTO STF
 

5766 Arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, e 844, §2º, do Decreto-Lei 5.452/1943, com redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (beneficiários da justiça gratuita - custas e honorários advocatícios) xxx xxx

 

4-8-2022: trânsito em julgado 

29-6-2022: ED rejeitados (publicado acórdão)

3-5-2022: publicado o acórdão

20-10-2021: mérito julgado

 

6082 Compensação por dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho. Tarifação. Arts. 223-A e 223-G,-§1º, I, II, III e IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 
 
xxx xxx PENDENTE DE JULGAMENTO STF
 


Obs.: Consta(m) da tabela apenas o(s) tema(s) em razão do(s) qual(is) há processos suspensos ou determinação de suspensão no TRT-SC. Para acessar a relação completa do controle concentrado em tramitação, clique aqui.