CONVÊNIOS JUDICIAIS
A Justiça do Trabalho, em busca da efetividade jurisdicional, utiliza-se de diversas ferramentas eletrônicas de consulta e pesquisa patrimonial.
Nesta página apresentamos os convênios judiciais disponibilizados por lista de interesse a fim de agilizar a realização de atos eletronicamente, especialmente na fase de execução.
Conheça abaixo os convênios disponibilizados aos magistrados e servidores do TRT12, organizados por áreas de interesse:
PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS, ENDEREÇOS E EVENTUALMENTE TELEFONES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
CELESC - Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da RFB.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA.
SIEL - Sistema de Informações Eleitorais.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.
SPCJUD - Banco de dados do SPC Brasil.
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
TIM - dados cadastrais dos clientes TIM e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
VIVO/TELEFÔNICA - dados cadastrais dos clientes VIVO e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
PESQUISA DE REGISTROS CIVIS E ESCRITURAS PÚBLICAS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (CRC Jud) - permite a pesquisa e a obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e união estável).
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta e obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento e óbito). Também está disponível a pesquisa de Registro Civil de Pessoa Jurídica (sociedades simples e simples limitadas, associações civis, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, EIRELIs de natureza simples, jornais e empresas de notícias (pesquisas limitadas, devendo estar completas ao fim do prazo normativo estabelecido pelo CNJ).
COM MÓDULOS PÚBLICOS E RESTRITOS:
CENSEC - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Divide-se em quatro módulos de pesquisa (dois públicos e dois restritos ao Juízo):
PÚBLICOS (não necessitam de cadastro):
- Central de escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI) e;
- Central de Testamento Vital (DAV).
RESTRITOS aos magistrados e servidores do Poder Judiciário:
- Central de Escrituras e Procurações (CEP) e;
- Registro Central de Testamentos Online (RCTO).
PESQUISA DE QUADRO SOCIETÁRIO
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - permite consulta às fichas cadastrais e certidões de inteiro teor.
JUCIS RS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - permite consulta aos cadastros de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, incluindo histórico de quadro societário das empresas (sócios/administradores excluídos), filiais, endereços, etc.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta ao cadastro de indivíduos, veículos, armas, condutores e dados cadastrais da Receita Federal.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, dados cadastrais por CPF e CNPJ, bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
EMPRESA FÁCIL PR - permite a consulta aos dados cadastrais na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL - consulta pessoas jurídicas.
REDESIM - permite a consulta de pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados e Municípios.
CONSULTA CNPJ - permite consulta da situação cadastral de pessoas jurídicas e informações de sócios.
PESQUISA DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, dados cadastrais por CPF e CNPJ, contas em instituições financeiras, bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.
BLOQUEIO DE VALORES E REQUISIÇÕES FINANCEIRAS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Permite o bloqueio de valores ininterruptamente por até 30 dias (teimosinha) e também a requisição de afastamento de sigilo bancário no qual é possível solicitar: extrato de movimentação, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato de câmbio, registro de câmbio, cópia de cheque e saldos de FGTS e PIS mantidos na Caixa Econômica Federal.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E EXTRATOS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CCS - BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Permite identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos, datas de início e, se houver, de fim do relacionamento com a instituição. Não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.
SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Permite a geração de 5 relatórios com as seguintes informações:
- Relatório 1 - Contas investigadas;
- Relatório 2 - Valores movimentados em cada conta;
- Relatório 3 - Tipos de créditos e débitos;
- Relatório 4 - Origem e destino dos créditos e débitos;
- Relatório 5 - Depositantes e beneficiários das transações bancárias.
SNIPER - Permite a consulta das instituições financeiras que o investigado possui e/ou possuía conta.
PESQUISA E RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS TERRESTRES E CNH
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
DETRANNET - Departamento de Trânsito de Santa Catarina - permite consultas cadastrais mais restritas, multas, infrações, dossiê completo do veículo, cadeia sucessória, históricos, pontos, etc.
RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - permite consulta e restrição de veículos (transferência e circulação), bem como registro de penhora e bloqueio de CNH.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta a todos os dados cadastrais do veículo e de seu possuidor por placa, chassi, CPF, CNPJ, Renavam, entre outros.
PESQUISA DE EMBARCAÇÕES E HABILITAÇÃO NÁUTICA (ARRAIS)
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Permite a consulta de embarcações e habilitação de amadores e aquaviários.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Permite a identificação de eventuais embarcações (grande porte) listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo).
PESQUISA DE AERONAVES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Permite a identificação de eventuais aeronaves (todos os portes), proprietário, ano, modelo, matrícula, quantidade de assentos, etc.
PÚBLICO (CONSULTA LIVRE):
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - Permite a consulta por CPF/CNPJ nos diversos sistemas da ANAC, tais como:
- Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA);
- Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - pesquisa por matrícula, tipo de habilitação, modelo, fabricante e n. de série;
- Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI) - pesquisa por proprietário/operador de aeronave.
PESQUISA E INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
ARISP (ONR) - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ, solicitar 2ª via de matrícula (beneficiários da justiça gratuita) e averbação de penhora eletrônica.
CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - permite a inclusão, cancelamento e consulta de registros de indisponibilidades de bens imóveis (averbação na matrícula).
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da Receita Federal do Brasil - permite a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta nacional de bens imóveis e obtenção de 2ª via da matrícula.
PÚBLICO (CONSULTA LIVRE):
SAEC (ONR) - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - permite o acesso universalizado a todos os cartórios de registros para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes aos registros de imóveis, inclusive pesquisa de bens. As informações prestados no SAEC exigem recolhimento de custas.
- Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - possui a mesma funcionalidade do SAEC (ONR) porém com abrangência territorial maior.
SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária (INCRA) - Possibilita a pesquisa de imóveis rurais e todos seus dados cadastrais, área georeferenciada, vértices, limites, registro imobiliário, código do imóvel (SNCR/INCRA), etc.
REGISTRO DE IMÓVEIS - Mapa do Registro de Imóveis do Brasil ( mapa de negócios e circunscrições)
INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS (NOME)
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - permite a inclusão no cadastro de inadimplentes da Justiça do Trabalho.
PROTESTOJUD - Instituto de Protestos - IEPTB - permite a inclusão de títulos a protestos aos Tabelionatos.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA - possibilita a inclusão, por decisão judicial, do nome de devedores ao Banco de Inadimplentes bem como a consulta aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.
SPCJUD - permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil, o qual terá as seguintes funcionalidades: consulta cadastral, consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira, inclusão de inadimplência (art. 782, § 3º, CPC) e exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea "c".
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
CENPROT - Central de Protesto - permite a consulta de protestos extrajudiciais de títulos por CPF/CNPJ.
INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CAGED - Permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas. É possível, ainda, verificar detalhes sobre as empresas e registros funcionais de seus empregados e ex-empregados, como cargo ocupado na empresa, data de admissão e desligamento, salário contratual, número da CTPS e PIS, além de outras informações cadastrais.
E-SOCIAL - Permite o acesso à informações de contratos de trabalho e baixa nos contratos da CTPS digital.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - base “MTE- Rais Trabalhador”
PÚBLICO (CONSULTA LIVRE):
RAIS TRABALHADOR - A Consulta Trabalhador apresenta os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social (CNPJ da empresa contratante, data de admissão e desligamento)
INFORMAÇÕES DAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária - permite o acesso às informações previdenciárias relacionadas ao caso no dossiê médico e dossiê previdenciário.
INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO DE ANIMAIS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - permite consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consulta e bloqueios de movimentação, transferência de responsabilidade de animais.
OUTRAS INFORMAÇÕES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
BANCO DO BRASIL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - permite a consulta aos extratos de depósitos judiciais e recursais.
BACEN - Protocolo digital do Banco Central para envio de ofícios e outros documentos por órgão público, inclusive Poder Judiciário
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - permite consultar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) das investigações já realizadas.
CONECTIVIDADE SOCIAL - permite a consulta aos extratos de FGTS dos trabalhadores.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário - Permite a consulta a:
- DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física;
- DIRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (até 2016);
- ECF - Escrituração Contábil e Fiscal (substituiu DIRPJ a partir de 2015);
- DITR - Declaração de Imposto de Propriedade Territorial Rural;
- DOI - Declaração de Operações Imobiliárias (compra/venda/doação, etc);
- DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
- DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias;
- E-FINANCEIRA - Permite consultar os tipos de conta: depósito, custódia, investimento, seguro, consórcio e em moeda estrangeira. Também permite a consulta por titular, procurador, representante legal, intermediado, beneficiário final, doador - empréstimo de TVM BTC e tomador - empréstimo de TVM BTC (aluguel de ações)
INSCREVE FÁCIL - Permite encaminhamento de débitos vencidos e não pagos para inscrição na dívida ativa da União.
MPT DIGITAL - Ministério Público do Trabalho - Permite encaminhar denúncias, localizar investigações em andamento, consultar acervo de procedimentos e termos de ajustes de conduta firmados bem como as ações judiciais ajuizadas pelo órgão.
PRÓ-CIDADÃO FLORIANÓPOLIS - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Permite a consulta à base cartográfica (geoprocessamento), com os dados geoespaciais e cadastrais do município de Florianópolis.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Plataforma integrada de atendimento para pesquisa e acompanhamento de processos e sistemas de peticionamento eletrônico
TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA (GOV.BR).
- PESSOAS FÍSICAS - Permite consultar vínculos, viagens e valores recebidos (benefícios sociais);
- PESSOAS JURÍDICAS - Permite consultar dados cadastrais, recursos recebidos, quadro societário, sanções vigentes, participações em licitações, produtos e serviços fornecidos, entre outros.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Consulta de restituições IRPF.
REGISTRO.BR (WHOIS) - Ferramenta de fonte aberta para consulta de titularidade de domínio de site na internet.
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis. (pesquisas limitadas, devendo estar completas ao fim do prazo normativo estabelecido pelo CNJ).
SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Permite consulta de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais.
PORTAL EXTRAJUDICIAL - CONSULTA DE NASCIMENTOS E ÓBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - Permite consultas de nascimento e óbito no Estado do Rio de Janeiro a partir de 2007.
CONSULTA CNPJ - permite consulta da situação cadastral de pessoas jurídicas e informações de sócios.