CONVÊNIOS JUDICIAIS
A Justiça do Trabalho, em busca da efetividade jurisdicional, utiliza diversas ferramentas eletrônicas de consulta e pesquisa patrimonial.
Nesta página apresentamos os convênios judiciais disponibilizados por lista de interesse a fim de agilizar a realização de atos eletronicamente, especialmente na fase de execução.
Conheça abaixo os convênios disponibilizados aos magistrados e servidores do TRT12, organizados por áreas de interesse:
PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS, ENDEREÇOS E EVENTUALMENTE TELEFONES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
CELESC - Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da RFB.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA.
SIEL - Sistema de Informações Eleitorais.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.
SPCJUD - Banco de dados do SPC Brasil.
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
TIM - dados cadastrais dos clientes TIM e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
VIVO/TELEFÔNICA - dados cadastrais dos clientes VIVO e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
ABR-TELECOM - consulta da operadora de telefones fixos e móveis.
PESQUISA DE REGISTROS CIVIS E ESCRITURAS PÚBLICAS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (CRC Jud) - permite a pesquisa e a obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e união estável).
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta e obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento e óbito). Também está disponível a pesquisa de Registro Civil de Pessoa Jurídica (sociedades simples e simples limitadas, associações civis, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, EIRELIs de natureza simples, jornais e empresas de notícias (pesquisas limitadas, devendo estar completas ao fim do prazo normativo estabelecido pelo CNJ).
CENSEC - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados. O servidor ou magistrado se loga no "Acesso restrito" onde encontra os módulos:
- CEP (Escrituras e Procurações): de uma determinada pessoa ou empresa. Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acesse em Relatórios>Consultar Atos>CEP pelo link https://signo.org.br/#/login
- CESDI (Central de Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários). Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acesse em Relatórios>Consultar Atos>CESDI pelo link https://signo.org.br/#/login
- CENPROC (Central de Procurações): e seus respectivos atos subsequentes, a saber, a revogação, renúncia e substabelecimento.
- REQUISIÇÃO JUDICIAL (Sobre a existência de Testamentos): publico ou cerrado, ou ainda eventuais revogações. Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acesse https://signo.org.br/#/login
OBS: BUSCA DE TESTAMENTO DE PESSOA VIVA - solicitar por ofício para serviços@cnbcf.org.br. Atualmente no sistema CENSEC, módulo Requisição Judicial, só é possível solicitar a busca de testamento de uma pessoa falecida, necessitando ter a certidão de óbito.
PARA USUÁRIOS EXTERNOS (CONSULTA LIVRE):
CENSEC - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
- Busca Testamento: solicitar informações sobre existência ou não de testamento, público ou cerrado, ou ainda eventuais revogações. Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, partes não beneficiárias da gratuidade judicial, podem realizar a solicitação diretamente no site https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido.
- CESDI (Central de Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários). Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acesse https://signo.org.br/#/consultas-publicas.
- DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade): Destinada à pesquisa gratuita aos atos de Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade, lavrados em todos os estados do Brasil, exceto São Paulo. Para consultar os atos de São Paulo, acesse https://signo.org.br/#/consultas-publicas.
- Busca CEP (Busca de Escrituras e Procurações): de uma determinada pessoa ou empresa;
REGISTRO CIVIL - Segunda via de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito.
RTDPJ BRASIL - Pesquisa de Registro de Títulos e Documentos; e Registro Civil de Pessoa Jurídica.
PESQUISA DE QUADRO SOCIETÁRIO
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - permite consulta às fichas cadastrais e certidões de inteiro teor.
JUCIS RS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - permite consulta aos cadastros de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, incluindo histórico de quadro societário das empresas (sócios/administradores excluídos), filiais, endereços, etc.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta ao cadastro de indivíduos, veículos, armas, condutores e dados cadastrais da Receita Federal.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, dados cadastrais por CPF e CNPJ, bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
EMPRESA FÁCIL PR - permite a consulta aos dados cadastrais na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL - consulta pessoas jurídicas.
REDESIM - permite a consulta de pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados e Municípios.
CONSULTA CNPJ - permite consulta da situação cadastral de pessoas jurídicas e informações de sócios.
PESQUISA DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, dados cadastrais por CPF e CNPJ, contas em instituições financeiras, bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.
BLOQUEIO DE VALORES E REQUISIÇÕES FINANCEIRAS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Permite o bloqueio de valores ininterruptamente por até 30 dias (teimosinha) e também a requisição de afastamento de sigilo bancário no qual é possível solicitar: extrato de movimentação, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato de câmbio, registro de câmbio, cópia de cheque e saldos de FGTS e PIS mantidos na Caixa Econômica Federal.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E EXTRATOS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CCS - BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Permite identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos, datas de início e, se houver, de fim do relacionamento com a instituição. Não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.
SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Permite a geração de 5 relatórios com as seguintes informações:
- Relatório 1 - Contas investigadas;
- Relatório 2 - Valores movimentados em cada conta;
- Relatório 3 - Tipos de créditos e débitos;
- Relatório 4 - Origem e destino dos créditos e débitos;
- Relatório 5 - Depositantes e beneficiários das transações bancárias.
SNIPER - Permite a consulta das instituições financeiras que o investigado possui e/ou possuía conta.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Consulta de dados referente aos fundos.
PESQUISA E RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS TERRESTRES E CNH
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
DETRANNET - Departamento de Trânsito de Santa Catarina - permite consultas cadastrais mais restritas, multas, infrações, dossiê completo do veículo, cadeia sucessória, históricos, pontos, etc.
RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - permite consulta e restrição de veículos (transferência e circulação), bem como registro de penhora e bloqueio de CNH.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta a todos os dados cadastrais do veículo e de seu possuidor por placa, chassi, CPF, CNPJ, Renavam, entre outros.
PESQUISA DE EMBARCAÇÕES E HABILITAÇÃO NÁUTICA (ARRAIS)
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Permite a consulta de embarcações e habilitação de amadores e aquaviários.
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Permite a identificação de eventuais embarcações (grande porte) listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo).
PESQUISA DE AERONAVES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Permite a identificação de eventuais aeronaves (todos os portes), proprietário, ano, modelo, matrícula, quantidade de assentos, etc.
PÚBLICO (CONSULTA LIVRE):
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - Permite a consulta por CPF/CNPJ nos diversos sistemas da ANAC, tais como:
- Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA);
- Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - pesquisa por matrícula, tipo de habilitação, modelo, fabricante e n. de série;
- Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI) - pesquisa por proprietário/operador de aeronave.
PESQUISA E INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
ARISP (ONR) - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ, solicitar 2ª via de matrícula (beneficiários da justiça gratuita) e averbação de penhora eletrônica.
CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - permite a inclusão, cancelamento e consulta de registros de indisponibilidades de bens imóveis (averbação na matrícula).
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da Receita Federal do Brasil - permite a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta nacional de bens imóveis e obtenção de 2ª via da matrícula.
PÚBLICO (CONSULTA LIVRE):
RI DIGITAL- desenvolvido e mantido pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis), o RI Digital tem por objetivo proporcionar o acesso aos serviços eletrônicos prestados pelos Registros de Imóveis do Brasil, por meio de uma experiência mais ágil, simples e acessível para todas as pessoas. Por meio da plataforma, é possível solicitar certidões, realizar pesquisas para a localização de bens imóveis e direitos a eles relativos. As informações prestados no RI DIGITAL exigem recolhimento de custas.
- Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - possui a mesma funcionalidade do SAEC (ONR) porém com abrangência territorial maior.
SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária (INCRA) - Possibilita a pesquisa de imóveis rurais e todos seus dados cadastrais, área georeferenciada, vértices, limites, registro imobiliário, código do imóvel (SNCR/INCRA), etc.
REGISTRO DE IMÓVEIS - Mapa do Registro de Imóveis do Brasil ( mapa de negócios e circunscrições)
INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS (NOME)
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - permite a inclusão no cadastro de inadimplentes da Justiça do Trabalho.
PROTESTOJUD - Instituto de Protestos - IEPTB - permite a inclusão de títulos a protestos aos Tabelionatos.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA - possibilita a inclusão, por decisão judicial, do nome de devedores ao Banco de Inadimplentes bem como a consulta aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.
SPCJUD - permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil, o qual terá as seguintes funcionalidades: consulta cadastral, consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira, inclusão de inadimplência (art. 782, § 3º, CPC) e exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea "c".
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
CENPROT - Central de Protesto - permite a consulta e envio de títulos a protesto.
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, extraída a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
IBAMA - Consulta de Autuações Ambientais e Embargos.
INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
CAGED - Permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas. É possível, ainda, verificar detalhes sobre as empresas e registros funcionais de seus empregados e ex-empregados, como cargo ocupado na empresa, data de admissão e desligamento, salário contratual, número da CTPS e PIS, além de outras informações cadastrais.
E-SOCIAL - Permite o acesso à informações de contratos de trabalho e baixa nos contratos da CTPS digital.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - base “MTE- Rais Trabalhador”
PÚBLICO:
RAIS TRABALHADOR - A Consulta Trabalhador apresenta os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social (CNPJ da empresa contratante, data de admissão e desligamento)
INFORMAÇÕES DAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária - permite o acesso às informações previdenciárias relacionadas ao caso no dossiê médico e dossiê previdenciário.
CONTATOS DAS GERÊNCIAS-EXECUTIVAS DO INSS
Arquivo de Contatos INSS, nos casos em que for necessário oficiar o órgão.
INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO DE ANIMAIS
RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO:
CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - permite consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consulta e bloqueios de movimentação, transferência de responsabilidade de animais.
OUTRAS INFORMAÇÕES
RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO:
BANCO DO BRASIL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - permite a consulta aos extratos de depósitos judiciais e recursais.
BACEN - Protocolo digital do Banco Central para envio de ofícios e outros documentos por órgão público, inclusive Poder Judiciário
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - permite consultar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) das investigações já realizadas.
CONECTIVIDADE SOCIAL - permite a consulta aos extratos de FGTS dos trabalhadores.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário - Permite a consulta a:
- DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física;
- DIRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (até 2016);
- ECF - Escrituração Contábil e Fiscal (substituiu DIRPJ a partir de 2015);
- DITR - Declaração de Imposto de Propriedade Territorial Rural;
- DOI - Declaração de Operações Imobiliárias (compra/venda/doação, etc);
- DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
- DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias;
- E-FINANCEIRA - Permite consultar os tipos de conta: depósito, custódia, investimento, seguro, consórcio e em moeda estrangeira. Também permite a consulta por titular, procurador, representante legal, intermediado, beneficiário final, doador - empréstimo de TVM BTC e tomador - empréstimo de TVM BTC (aluguel de ações)
INSCREVE FÁCIL - Permite encaminhamento de débitos vencidos e não pagos para inscrição na dívida ativa da União.
MPT DIGITAL - Ministério Público do Trabalho - Permite encaminhar denúncias, localizar investigações em andamento, consultar acervo de procedimentos e termos de ajustes de conduta firmados bem como as ações judiciais ajuizadas pelo órgão.
PRÓ-CIDADÃO FLORIANÓPOLIS - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Permite a consulta à base cartográfica (geoprocessamento), com os dados geoespaciais e cadastrais do município de Florianópolis.
PÚBLICOS (CONSULTA LIVRE):
CNF BRASIL - Cadastro Nacional de Falecidos.
COMPROT - Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda. Consulta de Processos de Recebíveis por Contribuinte.
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Plataforma integrada de atendimento para pesquisa e acompanhamento de processos e sistemas de peticionamento eletrônico
TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA (GOV.BR).
CERTIDÃO DE DÉBITOS E CONSULTA DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA.
CONSULTA CNPJ - permite consulta da situação cadastral de pessoas jurídicas e informações de sócios.
- PESSOAS FÍSICAS - Permite consultar vínculos, viagens e valores recebidos (benefícios sociais);
- PESSOAS JURÍDICAS - Permite consultar dados cadastrais, recursos recebidos, quadro societário, sanções vigentes, participações em licitações, produtos e serviços fornecidos, entre outros.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Consulta de restituições IRPF.
REGISTRO.BR (WHOIS) - Ferramenta de fonte aberta para consulta de titularidade de domínio de site na internet.
SERPJUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - permite a consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis. (pesquisas limitadas, devendo estar completas ao fim do prazo normativo estabelecido pelo CNJ).
SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Permite consulta de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais.
SIRA - Sistema IFOOD de Resposta às Autoridades. Requisições de Autoridades Judiciais, Administrativas, Vigilância Sanitária e Advogados.
PORTAL EXTRAJUDICIAL - CONSULTA DE NASCIMENTOS E ÓBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - Permite consultas de nascimento e óbito no Estado do Rio de Janeiro a partir de 2007.
WAYBACK MACHINE - consulta a aparência e forma de páginas da internet no passado, informando a data daquele período.