CONVÊNIOS JUDICAIS

CONVÊNIOS JUDICIAIS

A Justiça do Trabalho,  em busca da efetividade jurisdicional, utiliza-se de diversas ferramentas eletrônicas de consulta e pesquisa patrimonial.

Nesta página apresentamos os convênios disponibilizados para agilizar a realização de atos por via eletrônica, principalmente na fase de execução. 

Conheça abaixo os convênios disponibilizados aos magistrados e servidores deste Regional, organizados por áreas de interesse:

PESQUISA DE QUADRO SOCIETÁRIO

Restritos ao Poder Judiciário:

JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - permite consulta às fichas cadastrais e certidões de inteiro teor.

JUCIS RS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.

SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - permite consulta aos cadastros de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, incluindo histórico de quadro societário das empresas (sócios/administradores excluídos), filiais, endereços, etc.

SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta ao cadastro de indivíduos, veículos, armas, condutores e dados cadastrais da Receita Federal.

Públicos (consulta livre):

EMPRESA FÁCIL PR - permite a consulta aos dados cadastrais na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL - consulta pessoas jurídicas.

REDESIM - permite a consulta de pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados e Municípios.

SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

 

PESQUISA DE ESCRITURAS PÚBLICAS

Restrito ao Poder Judiciário:

ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (CRC Jud) - permite a pesquisa e a obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e união estável). 

Com módulos públicos e restritos:

CENSEC - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Divide-se em quatro módulos de pesquisa (dois públicos e dois restritos ao Juízo):

Públicos (não necessitam de cadastro)

  • Central de escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI) e;
  • Central de Testamento Vital (DAV).

Restritos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário

  • Central de Escrituras e Procurações (CEP) e;
  • Registro Central de Testamentos Online (RCTO).

PESQUISA DE ENDEREÇOS

Sites restritos ao Poder Judiciário:

CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.

CELESC - Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina.

FCDL/SC - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas SC.

INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da RFB.

SERASAJUD - Banco de dados do SERASA.

SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.

SIEL - Sistema de Informações Eleitorais.

SPCJUD - Banco de dados do SPC Brasil.

SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.

TIM - dados cadastrais dos clientes TIM e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.

VIVO/TELEFÔNICA - dados cadastrais dos clientes VIVO e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.

PESQUISA E RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS E CNH

Restritos ao Poder Judiciário:

DETRANNET - Departamento de Trânsito de Santa Catarina - permite consultas cadastrais mais restritas, multas, infrações, dossiê completo do veículo, cadeia sucessória, históricos, pontos, etc. 

RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - permite consulta e restrição de veículos (transferência e circulação), bem como registro de penhora e bloqueio de CNH.

SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta a todos os dados cadastrais do veículo e de seu possuidor por placa, chassi, CPF, CNPJ, Renavam, entre outros.

PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS

Restritos ao Poder Judiciário:

ARISP (ONR) - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ, solicitar 2ª via de matrícula (beneficiários da justiça gratuita) e averbação de penhora eletrônica.

CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - permite a inclusão, cancelamento e consulta de registros de indisponibilidades de bens imóveis (averbação na matrícula).

INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da Receita Federal do Brasil - permite a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Público (consulta livre):

SAEC (ONR) - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - permite o acesso universalizado a todos os cartórios de registros para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes aos registros de imóveis, inclusive pesquisa de bens. As informações prestados no SAEC exigem recolhimento de custas.

RESTRIÇÕES CADASTRAIS (NOME)

Restritos ao Poder Judiciário:

BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - permite a inclusão no cadastro de inadimplentes da Justiça do Trabalho.

PROTESTOJUD - Instituto de Protestos - IEPTB - permite a inclusão de títulos a protestos aos Tabelionatos.

SERASAJUD -  Banco de dados do SERASA - possibilita a inclusão, por decisão judicial, do nome de devedores ao Banco de Inadimplentes bem como a consulta aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.

SPCJUD - permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil, o qual terá as seguintes funcionalidades:

  • Consulta cadastral;
  • Consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira;
  • Inclusão de inadimplência (art. 782, § 3º, CPC);
  • Exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea "c".

BLOQUEIO DE VALORES

Restrito ao Poder Judiciário:

SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - permite o bloqueio de valores bem como o afastamento de sigilo bancário.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO

Restrito ao Poder Judiciário:

CCS - BACEN - não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim do relacionamento com a instituição.

INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO

Restrito ao Poder Judiciário:

CAGED - permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas. É possível, ainda, verificar detalhes sobre as empresas e registros funcionais de seus empregados e ex-empregados, como cargo ocupado na empresa, data de admissão e desligamento, salário contratual, número da CTPS e PIS, além de outras informações cadastrais.

INFORMAÇÕES DAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Restritos ao Poder Judiciário

PREVJUD -  Serviço de Informação e Automação Previdenciária - permite o acesso às informações previdenciárias relacionadas ao caso no dossiê médico e dossiê previdenciário.

SAT/INSS - Sistema de Atendimentos - SAT Central/INSS - permite a consulta às informações dos segurados, como dados cadastrais, vínculos e remunerações, carta de concessão, histórico de pagamento de benefício, histórico de consignação, dentre outros.

INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO DE ANIMAIS

Restrito ao Poder Judiciário

CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - permite consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consulta e bloqueios de movimentação, transferência de responsabilidade de animais.

INFORMAÇÕES DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS

Restrito ao Poder Judiciário

SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar:

  • vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas;
  • dados cadastrais por CPF e CNPJ;
  • bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU);
  • dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC);
  • embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e;
  • informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.

Pública (consulta livre)

REDECNPJ - permite visualização de vínculos patrimoniais, telefone, endereço, email, etc (formato de rede).

OUTRAS INFORMAÇÕES

Sites restritos ao Poder Judiciário:

BANCO DO BRASIL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - permite a consulta aos extratos de depósitos judiciais e recursais.

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - permite consulta aos dados de empresas e trabalhadores.

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - permite consultar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) das investigações já realizadas.

CONECTIVIDADE SOCIAL - permite a consulta aos extratos de FGTS dos trabalhadores.

E-SOCIAL - permite o acesso à informações de contratos de trabalho e baixa nos contratos da CTPS digital.

INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário - permite a consulta a:

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física;
  • IRPJ /ECF - Imposto de Renda Pessoa Jurídica /Escrituração, Contábil e Fiscal (até o ano de 2017);
  • DITR - Declaração de Imposto de Propriedade Territorial Rural;
  • DOI - Declaração de Operações Imobiliárias;
  • DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
  • DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias.

INSCREVE FÁCIL - permite encaminhamento de débitos vencidos e não pagos para inscrição na dívida ativa da União.

MPT DIGITAL - Ministério Público do Trabalho - permite encaminhar denúncias, localizar investigações em andamento, consultar acervo de procedimentos e termos de ajustes de conduta firmados bem como as ações judiciais ajuizadas pelo órgão.

PRÓ-CIDADÃO FLORIANÓPOLIS - Prefeitura Municipal de Florianópolis - permite a consulta à base cartográfica do município de Florianópolis (geoprocessamento).

SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - permite a geração de relatórios baseados em conta correntes, contas investimentos e poupanças, faturas de cartão de crédito, contratos de contas internas entre outros tipos de contratos bancários.

Públicos (consulta livre):

TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA (GOV.BR) 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 

  • PESSOAS FÍSICAS - permite consultar vínculos, viagens e valores recebidos (benefícios sociais);
  • PESSOAS JURÍDICAS - permite consultar dados cadastrais, recursos recebidos, quadro societário, sanções vigentes, participações em licitações, produtos e serviços fornecidos, entre outros.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Consulta de restituições IRPF.

SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária (INCRA) - possibilita a pesquisa de imóveis rurais e todos seus dados cadastrais, área georeferenciada, vértices, limites, etc.