CONVÊNIOS JUDICIAIS
A Justiça do Trabalho, em busca da efetividade jurisdicional, utiliza-se de diversas ferramentas eletrônicas de consulta e pesquisa patrimonial.
Nesta página apresentamos os convênios disponibilizados para agilizar a realização de atos por via eletrônica, principalmente na fase de execução.
Conheça abaixo os convênios disponibilizados aos magistrados e servidores deste Regional, organizados por áreas de interesse:
PESQUISA DE QUADRO SOCIETÁRIO
Restritos ao Poder Judiciário:
JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - permite consulta às fichas cadastrais e certidões de inteiro teor.
JUCIS RS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - permite consulta aos contratos sociais e suas respectivas alterações das empresas e seus titulares, bem como de documentos constantes de seu cadastro.
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - permite consulta aos cadastros de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, incluindo histórico de quadro societário das empresas (sócios/administradores excluídos), filiais, endereços, etc.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta ao cadastro de indivíduos, veículos, armas, condutores e dados cadastrais da Receita Federal.
Públicos (consulta livre):
EMPRESA FÁCIL PR - permite a consulta aos dados cadastrais na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FEDERAL - consulta pessoas jurídicas.
REDESIM - permite a consulta de pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados e Municípios.
SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
PESQUISA DE ESCRITURAS PÚBLICAS
Restrito ao Poder Judiciário:
ARPEN - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (CRC Jud) - permite a pesquisa e a obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e união estável).
Com módulos públicos e restritos:
CENSEC - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Divide-se em quatro módulos de pesquisa (dois públicos e dois restritos ao Juízo):
Públicos (não necessitam de cadastro):
- Central de escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI) e;
- Central de Testamento Vital (DAV).
Restritos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário:
- Central de Escrituras e Procurações (CEP) e;
- Registro Central de Testamentos Online (RCTO).
PESQUISA DE ENDEREÇOS
Sites restritos ao Poder Judiciário:
CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
CELESC - Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da RFB.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
SIEL - Sistema de Informações Eleitorais.
SPCJUD - Banco de dados do SPC Brasil.
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
TIM - dados cadastrais dos clientes TIM e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
VIVO/TELEFÔNICA - dados cadastrais dos clientes VIVO e envio de ofícios judiciais de forma eletrônica.
PESQUISA E RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS E CNH
Restritos ao Poder Judiciário:
DETRANNET - Departamento de Trânsito de Santa Catarina - permite consultas cadastrais mais restritas, multas, infrações, dossiê completo do veículo, cadeia sucessória, históricos, pontos, etc.
RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - permite consulta e restrição de veículos (transferência e circulação), bem como registro de penhora e bloqueio de CNH.
SINESP INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - permite a consulta a todos os dados cadastrais do veículo e de seu possuidor por placa, chassi, CPF, CNPJ, Renavam, entre outros.
PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS
Restritos ao Poder Judiciário:
ARISP (ONR) - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ, solicitar 2ª via de matrícula (beneficiários da justiça gratuita) e averbação de penhora eletrônica.
CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - permite a inclusão, cancelamento e consulta de registros de indisponibilidades de bens imóveis (averbação na matrícula).
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da Receita Federal do Brasil - permite a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).
Público (consulta livre):
SAEC (ONR) - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - permite o acesso universalizado a todos os cartórios de registros para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes aos registros de imóveis, inclusive pesquisa de bens. As informações prestados no SAEC exigem recolhimento de custas.
RESTRIÇÕES CADASTRAIS (NOME)
Restritos ao Poder Judiciário:
BNDT - Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - permite a inclusão no cadastro de inadimplentes da Justiça do Trabalho.
PROTESTOJUD - Instituto de Protestos - IEPTB - permite a inclusão de títulos a protestos aos Tabelionatos.
SERASAJUD - Banco de dados do SERASA - possibilita a inclusão, por decisão judicial, do nome de devedores ao Banco de Inadimplentes bem como a consulta aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.
SPCJUD - permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil, o qual terá as seguintes funcionalidades:
- Consulta cadastral;
- Consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira;
- Inclusão de inadimplência (art. 782, § 3º, CPC);
- Exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea "c".
BLOQUEIO DE VALORES
Restrito ao Poder Judiciário:
SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - permite o bloqueio de valores bem como o afastamento de sigilo bancário.
CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO
Restrito ao Poder Judiciário:
CCS - BACEN - não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim do relacionamento com a instituição.
INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO
Restrito ao Poder Judiciário:
CAGED - permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas. É possível, ainda, verificar detalhes sobre as empresas e registros funcionais de seus empregados e ex-empregados, como cargo ocupado na empresa, data de admissão e desligamento, salário contratual, número da CTPS e PIS, além de outras informações cadastrais.
Público (consulta livre):
RAIS TRABALHADOR - A Consulta Trabalhador apresenta os dados da Entrega da declaração RAIS ano-base 2021, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social.
INFORMAÇÕES DAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Restrito ao Poder Judiciário
PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária - permite o acesso às informações previdenciárias relacionadas ao caso no dossiê médico e dossiê previdenciário.
INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO DE ANIMAIS
Restrito ao Poder Judiciário
CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - permite consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consulta e bloqueios de movimentação, transferência de responsabilidade de animais.
INFORMAÇÕES DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS
Restrito ao Poder Judiciário
SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - permite identificar:
- vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas;
- dados cadastrais por CPF e CNPJ;
- bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
- informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU);
- dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC);
- embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e;
- informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.
Pública (consulta livre)
REDECNPJ - permite visualização de vínculos patrimoniais, telefone, endereço, email, etc (formato de rede).
OUTRAS INFORMAÇÕES
Sites restritos ao Poder Judiciário:
BANCO DO BRASIL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - permite a consulta aos extratos de depósitos judiciais e recursais.
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - permite consulta aos dados de empresas e trabalhadores.
COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - permite consultar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) das investigações já realizadas.
CONECTIVIDADE SOCIAL - permite a consulta aos extratos de FGTS dos trabalhadores.
E-SOCIAL - permite o acesso à informações de contratos de trabalho e baixa nos contratos da CTPS digital.
INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário - permite a consulta a:
- IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física;
- IRPJ /ECF - Imposto de Renda Pessoa Jurídica /Escrituração, Contábil e Fiscal (até o ano de 2017);
- DITR - Declaração de Imposto de Propriedade Territorial Rural;
- DOI - Declaração de Operações Imobiliárias;
- DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
- DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias.
INSCREVE FÁCIL - permite encaminhamento de débitos vencidos e não pagos para inscrição na dívida ativa da União.
MPT DIGITAL - Ministério Público do Trabalho - permite encaminhar denúncias, localizar investigações em andamento, consultar acervo de procedimentos e termos de ajustes de conduta firmados bem como as ações judiciais ajuizadas pelo órgão.
GEOPROCESSAMENTO(FLORIANÓPOLIS) - Prefeitura Municipal de Florianópolis - permite a consulta à base cartográfica do município de Florianópolis (geoprocessamento).
SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - permite a geração de relatórios baseados em conta correntes, contas investimentos e poupanças, faturas de cartão de crédito, contratos de contas internas entre outros tipos de contratos bancários.
Públicos (consulta livre):
TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA (GOV.BR)
- SEGURO DESEMPREGO - Consulta por beneficiário, UF e Município;
- CERTIDÃO DE DÉBITOS E CONSULTA DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA.
- PESSOAS FÍSICAS - permite consultar vínculos, viagens e valores recebidos (benefícios sociais);
- PESSOAS JURÍDICAS - permite consultar dados cadastrais, recursos recebidos, quadro societário, sanções vigentes, participações em licitações, produtos e serviços fornecidos, entre outros.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Consulta de restituições IRPF.
SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária (INCRA) - possibilita a pesquisa de imóveis rurais e todos seus dados cadastrais, área georeferenciada, vértices, limites, etc.