Incidentes de Assunção de Competência do TST

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INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - TST

Número Único do Tema
NUT TST
Assunto Processo paradigma Remessa TRT-SC Situação
1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

423-11.2010.5.09.0041 xxx NÃO ADMITIDO
2 Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 5639-31.2013.5.12.0051

PROAD 10751/2017

Ofício Circular GMVMF nº 33/2017

 

Em 10-6-2021, remessa ao STF

 Recurso Extraordinário com Agravo

Acórdão publicado em 29-7-2020

Fixada a tese jurídica em 18-11-2019: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".                            

IAC instaurado em 6-10-2017