Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9520/2026
Aquisição de materiais de consumo Odontológicos para a Coordenadoria de Saúde.
Dispensa Eletrônica N° 83/2026 disponível em 
CD 9169/2026
Fornecimento de único conjunto composto por: a) Software gerenciador de controle de acesso (solução compatível com a catraca Intelbras, modelo CAF5000, e com o controlador/leitor Intelbras, modelo SS 5531 MF W, ambos compatíveis com windows 11; b) Cinquenta licenças vitalícias do software gerenciador de controle de acesso do item a; c) Serviços: Migração de dados (importação de dados cadastrados no software Incontrol); instalação e configuração de todo o sistema.
Dispensa Eletrônica N° 78/2026 disponível em
CD 9030/2026
Aquisição de dinamômetro de mão profissional
Dispensa Eletrônica N° 75/2026 disponível em
CD 7629/2026
Aquisição de Suprimentos de Informática para Impressoras Coloridas, para atendimento da demanda reprimida e reposição do estoque.
Dispensa Eletrônica N° 64/2026 disponível em
CD 8257/2026
Aquisicao de tapetes para uso em ambientes internos do Tribunal.
CD 9298/2026
Pagamento da assinatura Suprema da 3R Capacita para 6 (seis) servidores da SEAUD.
CD 9194/2026
Pagamento da inscrição do Servidor Daniel de Araújo Camilo no curso: Licitações com Inteligência Artificial - Planejamento à Prática.
CD 7730/2026
Aquisicao de plantas naturais, vasos e insumos de jardinagem.
CD 9039/2026
Reembolso de despesa ao servidor Valdomiro Ramos, referente ao pagamento indevido da fatura de água que abastece a Unidade do Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 6011/2026 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa para emissão da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) do PBE Edifica - Prédio da Vara do Trabalho de Araranguá.