Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7713/2025
Contratação de profissional especializado para a aplicação de exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, aferida em laudo conclusivo, por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para até 10 (dez) agentes de polícia judiciária do quadro de servidores do TRT 12ª Região
CD 7559/2025
Despesa referente à taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Vara Trabalhista de Concórdia
CD 6146/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de profissional especializado para a aplicação de exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, aferida em laudo conclusivo, por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para até 10 (dez) agentes de polícia judiciária do quadro de servidores do TRT 12ª Região
5570/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
CD 6630/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches, tipo coffee break, para o 2º Módulo da EJUD12, na cidade de Criciúma
CD 6496/2025
Prestação de serviço de processamento de dados do sistema do SERPRO
CD 6934/2025
Contratação do serviço de revisão e elaboração do Plano Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
CD 6701/2025
Contratação de empresa para execução de serviços de adequação da rede elétrica da CELESC para o novo prédio da VT de Araranguá.
CD 6875/2025
Despesa relativa à taxa de prevenção contra sinistro, incêndio e pânico, do Fórum de Lages, referente ao exercício de 2025.
CD 6562/2025
Pagamento de inscrição da servidora Camila Sartori Velloso Abreu no XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edição 2025.