Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
PROAD 17494/2025 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Aquisição de 50 licenças em nuvem de BITBUCKET Cloud, modalidade PREMIUM, pelo período de 24 meses.
CD 17078/2025
Contratação do serviço de Manutenção de Empilhadeiras
CD 17370/2025
Aquisição de suprimentos de informática para a máquina: Xerox Altalink C8245.
Valor: R$ 14.675,08
CD 17365/2025
Contratação de Curso de Capacitação Organizacional para a equipe da Escola Judicial.
Valor: R$ 6.480,00
CD 17151/2025
Reembolso de despesa da servidora Adriana Martovicz Lauth Dos Santos, referente ao serviço de Chaveiro.
Valor: R$ 100,00
CD 16937/2025
Aquisição de Tapetes para uso em ambiente interno.
Valor: R$ 24.580,00
CD 17027/2025
Contratação do Serviço de manutenção corretiva da subestação do Foro Trabalhista de Chapecó.
Valor: R$ 61.000,00
CD 16759/2025
Aquisição de Moedas de Condecoração Institucional da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Valor: R$ 17.340,00
CD 16913/2025
Contratação emergencial do serviço de reparo de fibra ótica
Valor: R$ 11.060,00
CD 17017/2025
Aquisição de louças e talheres para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Dispensa Eletrônica N° 160/2025 disponível em
